Exposição de motivos

As notícias ou informações falsas, consciente ou inconscientemente publicadas nas redes sociais, são um problema crescente pelas repercussões sociais, psicológicas, culturais, económicas e políticas que podem assumir. A título de exemplo, é seguro afirmar-se que a disseminação de informações e notícias falsas e enganadoras acerca das vacinas para o Covid 19 podem ter comprometido as estratégias de vacinação de vários países da Europa e da América, face à resistência revelada por uma parcela significativa da população a ser inoculada. Em consequência, o limiar de proteção de grupo está longe de ser atingido e, sobretudo, o número de infeções e óbitos é muito maior do que seria se esta oposição às vacinas fosse menor ou não se revelasse. Perante este fenómeno, Organização Mundial da Saúde (OMS) alertou instituições e autoridades sobre o que chamou de “infodemia”.
A superação deste problema é um desafio que apenas pode ser superado com mais informação, educação e a promoção de uma cidadania saudável.

Medidas Propostas

1. Integrar no currículo da disciplina de Tecnologias de Informação e Comunicação um módulo curricular relativo à Ética Digital.
2. Dar a conhecer, na disciplinas Cidadania e Desenvolvimento (2º e 3º Ciclo – Domínio de “Direitos Humanos”) e Filosofia (Ensino Secundário – Aquando do Estudo da “Moral e Ética”) a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital que foi publicada em Diário da República através da Lei n.º 27/2021, de 17 de maio. Este documento, que prevê os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos no ciberespaço, enuncia vários direitos que importa sublinhar.
3. Estimular, através de uma eficaz campanha promovida pelo Estado, a saudável utilização do ciberespaço, evidenciando vários direitos como o direito: “ao esquecimento“; à proteção contra a geolocalização abusiva; ao desenvolvimento de competências digitais ou ainda o direito de reunião, manifestação, associação e participação em ambiente digital.