Exposição de motivos

A realidade quotidiana reflete muitas situações de notícias falsas publicadas, o que levou a Comissão Europeia a dinamizar um código de boas práticas, em vigor desde 2021, que prevê um acordo com várias plataformas eletrónicas. Em Portugal, o centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) para tentar minimizar o fenómeno das fake news, tal como a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, apresentou um estudo sobre o assunto e o parlamento dinamizou um colóquio sobre a temática.
Neste sentido, a nossa aspiração é assumir uma participação ativa, de modo a apresentar medidas que possam contribuir para reverter este “flagelo” social. Baseamos o nosso projeto em propostas que pretendemos discutir, designadamente a revisão jurídica da atual legislação, de modo a criar legislação eficiente para assegurar a proteção dos dados pessoais vertidos nas redes sociais e instaurar mecanismos sancionatórios para os infratores.
Outra das medidas a implementar nesta matéria traduz-se na criação e desenvolvimento de outros projetos inovadores de cariz privado, sem qualquer afiliação a governos ou órgãos políticos, para proteção e apoio aos profissionais de comunicação, cidadãos e instituições contra ações de desinformação veiculadas através das redes sociais e de outras fontes de informação digital. Estes projetos seriam baseados na inovação e desenvolvimento de ferramentas de inteligência artificial (IA) inspiradas no princípio de “informação nutricional” dos textos, que permitiriam agilizar e semi automatizar os processos de deteção de notícias falsas e verificar factos.
Do mesmo modo, consideramos pertinente a sensibilização e esclarecimentos fidedignos concebidos numa lógica de disponibilização de informação útil e de fácil compreensão, com intuito de ajudar a população a precaver-se de ataques cibernéticos e atos fraudulentos. Para tal, seria criada uma página de internet, orientada por uma equipa multidisciplinar (engenheiros informáticos e juristas), que em parceria com as escolas, polícia de segurança pública e outras entidades, assegurariam que as devidas sanções seriam aplicadas. Complementarmente, e com o objetivo de manter o assunto no centro do debate público à escala global, seriam realizadas conferências síncronas ou presenciais anuais sobre «Combate às ‘fake news’ e Democracia».

Medidas Propostas

1. Enquadramento jurídico de modo a punir gravemente a divulgação e publicação de fake news.
2. Inovação e criação complementar de projetos contra ações de desinformação veiculadas através das redes sociais e de outras fontes de informação digital.
3. Criação, em parceria com o Centro Nacional de Cibersegurança a nível mundial, de uma página de internet oficial anti fake news, um manual uniformizador em suporte digital (conjunto de vídeos) e cursos 'online' denominados “Cidadão Ciberinformado”.