Exposição de motivos

Olhando para a situação em que vivemos não é difícil de compreender que a transparência e a renovação de informação desempenham um papel importante.
Todos os cidadãos pretendem viver num país onde lhes seja dada toda a informação necessária, para que desta forma, possam confiar em quem governa. Numa democracia onde é a população que elege o seu representante e o seu gestor, deve existir transparência e renovação de informação, pois estas são componentes fulcrais para o melhor funcionamento da gestão daquilo que é público, quer seja por razões legais, éticas, morais ou políticas.
Os cidadãos deverão sentir-se informados, confiantes e conscientes do direito que detêm no que concerne às práticas e uso dos recursos públicos por parte de quem tem a capacidade de os administrar. A transparência tem na sua essência dois elementos comuns: o acesso à informação e a sua oportunidade temporal, tornando-se assim uma exigência básica para a participação do cidadão no que diz respeito à democracia.
Com o surgimento da Covid-19, as “fake news” relativas à doença apareceram desde o princípio. Foram surgindo notícias relacionadas com a sua criação e com o seu objetivo.
A saída frequente de “fake news” afeta brutalmente a atitude e o pensamento da população, pois traz-lhe insegurança, histerismo e impulsividade, revolta e violência.
Nos últimos tempos têm surgido algumas participações crime sobre casos de devassa da vida privada por meio da informática.
As vítimas deste tipo de crimes podem apresentar graves sequelas como por exemplo: isolamento, sentimento de vergonha ou culpa, insegurança, desconfiança e ansiedade, baixa autoestima, sentimento de incompetência e inutilidade, stress (viver constantemente num estado de ansiedade), frustração e raiva, tristeza, pode levar a depressão e mais tarde pode levar à ideação suicida e ao próprio suicídio.

Medidas Propostas

1. Fornecer transparência e renovação de informação.
   Com o uso das duas componentes , transparência e renovação de informação, garante-se que todos os atos públicos possam ser conhecidos, verificados e auditados pela população quer a nível municipal, estadual ou nacional.
2. Combate aos ataques cibernéticos no âmbito dos segredos da covid-19:
   A prevenção e combate ao COVID-19 não se faz apenas nos hospitais e centros de saúde e, por isso, é imperioso garantir a transparência, a responsabilização e a prestação de contas.
3. Ações governamentais de combate à pirataria: alteração do artigo 193 do código penal.
   Sugere-se a todos os responsáveis pela administração e/ou segurança do parque informático e de telecomunicações de empresas e mesmo entidades estatais que apresentem algumas medidas.