Exposição de motivos

1-Cada vez mais se consolida a ideia de que a literacia, o domínio da verificação dos factos, da procura da informação e da diferenciação da informação é o modo mais seguro de manter afastada a desinformação e as tentativas de deformação de notícias. Neste sentido, propõe-se o domínio Desinformação e Notícias Falsas como área obrigatória a desenvolver na componente de Cidadania e Desenvolvimento (CeD). Sendo uma área obrigatória, implica o incremento das atitudes e comportamentos que estabelecem nos alunos os valores da igualdade, da democracia e da justiça social. O respeito por estes valores, constitutivos dos Direitos Humanos, exigem liberdade de consciência, mas esta só existe em aderência a uma informação correta e não alterada do mundo que o rodeia, sob pena de nunca ser uma consciência livre. Trabalhando segundo diferenciados modelos de operacionalização, desde o cruzamento do contributo das várias disciplinas curriculares, ao convite de palestrantes diferenciados, a introdução do domínio da Desinformação e Notícias Falsas em CeD, visa combater e prevenir a desinformação, atualizando os domínios a desenvolver em CeD e o seu impacto nas instituições e na participação democrática.
2-À partida, qualquer cidadão deveria possuir pensamento crítico e literacia perante os meios de comunicação e informação atuais, em particular, os meios digitais. Por outro lado, os profissionais da comunicação, sobretudo as agências noticiosas, dedicam grande parte do seu tempo e recursos a criar instrumentos que lhe permitem reconhecer uma informação como não informação intencional, ou desinformação. Todavia, nem os cidadãos melhor informados conseguem deixar de ter dificuldade em verificar a veracidade das informações veiculadas, esmagadoramente, pelos meios digitais, e nem todas as informações podem passar pelo crivo dos profissionais de comunicação, designadamente, pelos jornalistas. Neste contexto, propõe-se uma medida legislativa que leva à criação de plataformas digitais de comunidades em que os usuários procuram a clarificação e a validação de conteúdos específicos e de interesses comuns a esses diferentes cidadãos, por profissionais competentes na sua especialidade e na transmissão desta ao cidadão indiferenciado, mas nela interessado. A existência e multiplicação destas plataformas visa a criação da cidadania propícia a uma democracia com saúde, com cidadãos habituados à critica, à fundamentação e à exigência da validação das fontes de informação em áreas distintas e de interesse diversificado.

Medidas Propostas

1. Introdução do domínio Desinformação e Notícias Falsas (fake news) nas áreas transversais e longitudinais a desenvolver na componente de Cidadania e Desenvolvimento, como sendo uma das áreas obrigatórias na construção de uma cidadania democrática e respeitadora dos Direitos Humanos.
2. Criação de plataformas digitais de cidadãos, temáticas, e divididas em três secções, área da comunidade, área de debates e área dos profissionais especializados, com informações e/ou notícias veiculadas preferencialmente pela Internet. Validadas com um “selo de conteúdo seguro” pelos profissionais participantes nas plataformas, as informações e/ou notícias veiculadas são objeto de discussão e de esclarecimento através do debate entre os membros dessa comunidade digital.
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