Exposição de motivos

A desinformação constitui atualmente um dos maiores problemas da nossa sociedade. Uma sociedade de informação em que o volume disponível atingiu valores inimagináveis. Com este crescimento e com a evidente democratização (ou facilitação) da produção de informação por parte de cada um aumentou também a necessidade de validação. E aumentou proporcionalmente a quantidade de informação tendenciosa, manipulada e manipuladora em circulação.
Com objetivos diversos, mas que são, em alguns casos, absolutamente perniciosos para a vida em sociedade. E é também por essa razão que se torna necessário estudar, compreender e combater a desinformação. Pelos efeitos devastadores que tem sobre a vida em sociedade, sobre a democracia e sobre as relações entre países. Mas também por aquilo que revela de falta de capacidades de literacia por parte dos cidadãos.
A desinformação e as Fake News são uma consequência inevitável de um certo anarquismo comunicacional que as redes sociais e em alguns casos de jornalismo com agenda política potenciam perigosamente.
O facto tem vindo a preocupar profundamente as instituições europeias, determinadas a combater uma realidade que, no limite, afeta perigosamente os regimes democráticos.
As redes sociais permitem uma comunicação sem filtros que globalizou a opinião, tornando-a acessível a todos.
Todavia, a dificuldade de apurar com razoável certeza o que é verdadeiro ou falso e principalmente a imensidão de perfis falsos premeditadamente criados, até com propósitos políticos, para atingir terceiros e entidades diversas com recurso a práticas injuriosas e difamatórias, implica a obrigação política de definir formas eficazes de reação e punição, sob pena da total irrelevância da defesa dos direitos de personalidade que têm consagração legal e constitucional.
Pode combater-se? Pode e deve.
No limite, este esforço para combater a desinformação e as Fake News só será consequente e eficaz se for de todos: poder político, comunicação social, plataformas digitais e utilizadores.

Medidas Propostas

1. Criar uma base de dados onde estejam identificados os meios de comunicação que transmitem “Fake News”. Estabelecer compromissos escritos com os meios de comunicação para estes não publicarem notícias sem que previamente se certifiquem que as notícias são de fonte fidedigna.
2. Criminalização (punível com multa) e deteção (sem entrar em conflito com a liberdade de expressão). Responsabilizar as plataformas de partilha, impor a criação de um setor por site encarregue de detetar e remover do ar o maior número de Fake News possíveis. O perigo da desinformação é grave, mas o perigo das falsas verdades é ainda maior. Cidadãos mal informados podem optar por decisões erradas a favor de Fake News.
3. Impedir que determinados meios de comunicação estejam a laborar caso sejam reincidentes e reiteradamente manipulem a opinião do cidadão. Identificar e relacionar os meios de comunicação que transmitem notícias falsas, esta medida é mais específica e aplicável pelo governo, através de decretos de lei. Combater a desinformação, com espírito crítico, ou seja, termos a capacidade de refletir e questionar a realidade que nos cerca. Esta medida baseia-se na educação e consciencialização.