Exposição de motivos

1. Combate às notícias " informações falsificadas/ Intoxicadas", conceito que remete para manipulação, em benefício da democracia
Aprovar resoluções e punições que defendam medidas para reforçar a proteção dos dados pessoais nas redes sociais e combater a manipulação das eleições , com o abuso de utilização de dados pessoais.
As notícias falsas colocam em causa o debate livre e informativo, prejudicam o interesse público, minam a confiança nas instituições e nos meios de comunicação tradicionais e digitais e, consequentemente, fragilizam a estabilidade das sociedades democráticas, ao comprometerem a capacidade dos cidadãos de tomarem decisões bem informadas.
A proliferação da desinformação suscitou o fenómeno do fact-checking. Os fact checkers, ao assumirem a responsabilidade de identificar desinformação.
2. Legislação sobre recomendações sobre Pluralismo Mediático e Transparência de Propriedade nos Media.
Propor a aprovação de medidas legislativas para prevenir a interferência na independência editorial dos media, em particular em relação à cobertura de situações sensíveis em que o jornalismo e informação rigorosa e de qualidade são a chave para lidar com o problema da desinformação.
Análise das leis da comunicação social, no seu papel de garante do pluralismo político, encorajando a autorregulação dos jornalistas e a sua colaboração com intermediários da internet, no sentido de criar equipas de verificação da veracidade das notícias independentes do Estado e a prevenção da desinformação dirigida aos processos democráticos.
3 Optar por combater a desinformação através da via regulatória. Responsabilizar, o governo, plataformas intermediárias nas campanhas políticas e outras pessoas em linha, na utilização da internet no âmbito dos processos eleitorais e campanhas que visam a manipulação dos processos democráticos. Recomendar a adoção de normas e mecanismos que previnam o risco de distorção da informação e manipulação da opinião pública. Aplicar sanções destinadas a combater a reprodução e propagação de notícias falsas

Medidas Propostas

1. Combate às notícias " informações falsificadas/ Intoxicadas", conceito que remete para manipulação, em benefício da democracia
2. Legislação sobre recomendações sobre Pluralismo Mediático e Transparência de Propriedade nos Media.
3. Optar por combater a desinformação através da via regulatória.