Exposição de motivos

1. Importância de distinguir órgãos confiáveis de não confiáveis: o órgão regulador da comunicação social de cada país atribuíra este símbolo – que funcionaria à semelhança de uma marca de confiança do consumidor – com base no historial de fidedignidade das notícias de cada órgão de comunicação social. O leitor, ouvinte ou telespectador saberia que as notícias daquele órgão de comunicação social eram de fonte confiável.

2. Necessidade de campanhas de informação e sensibilização: Esta campanhas são essenciais para uma população com literacia mediática. A literacia mediática é um pilar fundamental para o exercício da cidadania plena e regular funcionamento democrático.

3. As fake news causam grandes perturbações no regular funcionamento das sociedades e dos sistemas democráticos. Recentemente, e segundo a opinião de especialistas, a proliferação deste tipo de notícias teve impactos muito evidentes nos resultados do Brexit e nas primeiras eleições de Donald Trump para a presidência dos EUA ou de Jair Bolsonaro para chefe de estado do Brasil. Assim, considerando que as fake news atingem o âmago das sociedades democráticas, estas devem ser tratadas pela justiça como um assunto muito sério com penas mais pesadas. Na nossa opinião, penas leves dão um sinal à sociedade de que o assunto não tem a gravidade que, efetivamente, tem.

Medidas Propostas

1. Criação de um símbolo a ser atribuído aos órgãos de comunicação social com um historial de credibilidade no campo informativo.
2. Campanhas de informação e sensibilização através da escola e da comunicação social para dotar a população de competências para identificar as fake news e compreender o perigo da proliferação destas notícias
3. Revisão penal no sentido de tornar mais duras as decisões judiciais em caso de divulgação de fake news.