Exposição de motivos

Face à velocidade atual, com que qualquer informação, fidedigna ou não, é veiculada através da Internet, está cada vez mais presente a preocupação sobre a disseminação de conteúdos não validados colocando em causa o debate livre e informativo e, consequentemente, fragilizar a estabilidade das sociedades democráticas.
Pretendemos o combate à desinformação, por um lado, na promovendo a literacia mediática através do apoio à investigação e do desenvolvimento de programas que ajudam os utilizadores a perceber melhor a informação que encontram online e, por outro lado, para reforçar as competências na literacia digital, combater a desinformação e apoiar a verificação de factos.
Assim, partimos do princípio que princípio que uma pesquisa informada ajuda a combater a desinformação e a promover a literacia mediática dos utilizadores.
Deverá haver incentivos ao desenvolvimento de ferramentas de inteligência artificial que permitam agilizar e automatizar os processos de deteção de «fake news» e de verificação de factos.
Apesar de ter sido aprovada e publicada a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, haverá que legislar no sentido de punições mais severas de ilícitos penais e contraordenacionais para os autores de fake news quer sejam veiculadas por particulares ou por órgãos de comunicação social.

Medidas Propostas

1. Adopção e implementação de medidas que fomentem a literacia mediática nos currículos escolares do ensino básico, secundário e nos cursos de formação e educação de adultos para sensibilizar e capacitar os jovens e cidadão através de programas específicos pluridisciplinares .
2. Aprovação e/ou revisão de legislação que crie ilícitos penais ou contraordenações e aumente as molduras penais e as multas para as contraordenações.
3. Criação do Provedor das plataformas digitais.