Exposição de motivos

As fake news são um problema transversal, cada vez mais visível numa escala mundial, podendo assumir diferentes formatos, que podem indicar a vontade deliberada de distribuir informação falsa ou rumores, independentemente dos meios de comunicação e motivações associadas à sua conceção. A desinformação, cujo impacto está intimamente ligado a plataformas de sociabilidade digital (e não só), tem, de certo modo, objetivo de beneficiar sujeitos singulares e/ou pequenos grupos organizados, diminuindo a confiança da comunidade em instituições e em processos políticos. A propagação de noticias falsas e boatos é um crime denunciado, confessado e punido, no entanto, não é nas devidas condições. Muitas serão as razões para isto e, portanto, há ainda muito caminho por percorrer. À luz disto, as medidas que propomos têm por base os argumentos posteriormente apresentados e tangem uma lógica de combate e punição.
Embora tenhamos direito de expressão e criação em ambiente digital, não temos o direito de conceber conteúdos dissimulados e difamatórios. Além disso, devemo-nos instruir unicamente com dados verosímeis e verdadeiros. Assim, uma das nossas ações passa pela criação de um sistema de verificação de contas e de credibilidade de noticias. Este mecanismo pode estabelecer um estreito paralelo com um “detetor de mentiras”. Isto é, sempre que se tentasse publicar uma noticia enganadora, o sistema dava sinal de que os conteúdos implícitos naquela mesma notícia não eram factivos.
Outro fator relevante a considerar consiste no facto de que as penas em crimes de difamação e em crimes contra a honra são parcas. Segundo o Código Penal Português, “quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra ou consideração, ou reproduzir uma tal imputação ou juízo, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 240 dias”. Deste modo, pretendemos que haja um agravamento penal neste tipo de crimes, conjugando-se assim, ao direito de esquecimento, “Todos têm o direito de obter do Estado apoio no exercício do direito de apagamento de dados pessoais que lhes digam respeito, nos termos e nas condições estabelecidas na legislação europeia e nacional aplicáveis.” (Carta Portuguesa de direitos humanos na Era Digital, Lei nº27/2021, Art. 13).

Medidas Propostas

1. Criação de um sistema de verificação de contas e de credibilidade de notícias.
2. Agravamento penal
3. implementação de multas.