Exposição de motivos

As notícias falsas constituem uma parte significativa da informação disponibilizada pela comunicação social nos dias de hoje.
Mas ao que se deve a criação desta informação? E como é que ela se tornou tão vasta e às vezes indistinguível da tradicional e verdadeira? Seja em termos de credibilidade da apresentação, ou na forma como chega ao consumidor. Que riscos lhe estão associados e como os combater?
Cada vez há mais informação disponível, e cada vez é mais fácil disponibilizá-la para outros, o que causa esta rápida e constante chegada à superfície destas mentiras. A razão pela qual elas são mais predominantes que as informações verídicas é bastante óbvio. Realidade só há uma, distorções da realidade há várias.
Mas porquê estas distorções? Quem as faz e de que lhes servem?
Há várias respostas a estas perguntas, e conhecê-las ajuda-nos a compreender em que fontes confiar e no que devemos acreditar, combatendo a falsa informação.
Combate este que é importante, pois contribui em grande escala para uma sociedade mais informada e instruída, para a escassez das teorias negacionistas que ferem a sociedade e o seu progresso, e até ajudar na resolução de problemas sociais de maior escala como o racismo ou a xenofobia.
As notícias falsas, as histórias fabricadas, os boatos, não são novidade. A diferença atualmente é a sua facilidade e capacidade de alastramento no ambiente online, sobretudo em virtude do uso das redes sociais digitais. A internet permite não só a gratuita criação destes boatos, mas, sobretudo, a sua muito veloz divulgação. A internet proporciona, também, uma cultura de “entretenimento instantâneo” o que torna as pessoas mais impacientes e menos propícias a fazerem pesquisa, ficando-se pela primeira coisa que lhes chega. A vasta disponibilização de diversas vertentes sobre o mesmo assunto também faz com que as pessoas acreditem, não na verdadeira informação, mas na informação de que gostam, de mais fácil apropriação ou que vai de encontro aos seus preconceitos.
Um estado de direito não deveria assegurar a liberdade de expressão?
Na Constituição portuguesa é referido que o estado assegura a liberdade de expressão e criação dos jornalistas e colaboradores, bem como o direito à livre expressão. Ou seja, qualquer pessoa pode divulgar informação livremente e esta não pode ser censurada. A menos que choque com outra lei. O artigo 26º afirma que a “todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à proteção legal contra quaisquer formas de discriminação” “E que a lei estabelecerá garantias efetivas contra a obtenção e utilização abusivas, ou contrárias à dignidade humana, de informações relativas às pessoas e famílias”.
Combater a desinformação sensibilizando e fiscalizando é garantir os direitos inalienáveis previstos na Constituição.

Medidas Propostas

1. Promoção da educação e sensibilização, em contexto escolar (para chegar aos mais novos) e através das redes sociais e meios de comunicação social, recorrendo docentes e a figuras públicas, que possam servir de modelos comportamentais. Esta medida teria duas vertentes: presencial e virtual.
2. Criação de uma entidade reguladora responsável pela verificação dos conteúdos de maior divulgação, com a função de atribuir um certificado de autenticidade (e credibilidade) e a aplicação de mecanismos sancionatórios para as notícias difundidas com objetivos perniciosos.
3. Apoio ao desenvolvimento de programas e projetos que permitam apresentar as falsas notícias em circulação, bem como disponibilizar um cadastro de falsas notícias virais.