Exposição de motivos

O fenómeno da globalização, a proliferação de informação, criada e lançada ao centésimo de segundo, a sofisticação das tecnologias, dos circuitos de comunicação permitem manipular a informação que circula, o que condiciona o conhecimento da realidade, influenciando decisões pessoais e/ou coletivas. Isto compromete o estado de direito e, consequentemente, a democracia.
Consideramos essencial que a veracidade da informação seja verificada para reduzir as Fakenews e, se possível, eliminar a sua circulação.
Com essa finalidade deveria existir uma plataforma digital financiada pelo Estado e gerida por uma Organização Não Governamental de índole jornalística que fizesse a análise da veracidade da informação de forma quantitativa, e o viés político das plataformas jornalísticas portuguesas (corporativas e/ou independentes) de forma qualitativa. Esta análise seria feita por um grupo de jornalistas que assegurasse diferentes pontos de vista e imparcialidade da análise, reforçando assim o ideal de que “imprensa combate-se com imprensa”, pondo ao dispor do cidadão uma plataforma que estimulasse o espírito crítico na análise das notícias que lê/vê diariamente.
A capacidade de ler/ouvir criticamente a informação deve ser desenvolvida de modo “precoce”.
Consideramos que deve ser implementado, de forma efetiva e com aplicação real, desde o 7.ºano, um programa de sensibilização para a literacia digital no âmbito da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento articulada com a disciplina de TIC. Ao afirmar-se “de forma efetiva e com aplicação real” pretende-se que os responsáveis políticos apliquem as medidas decretadas (há muitas que não são concretizadas/ postas em prática).
Este programa, criado e tutelado pelo Ministério da Educação e Ciência, não seria obrigatório, mas fortemente recomendado às escolas, para uma crescente “sensibilização para a literacia digital”.
Numa perspetiva de que a desinformação se combate com informação, é dever do jornalismo esclarecer ao máximo as pessoas, impedindo que elas caiam em fake-news. Contudo, isto nem sempre acontece. É fulcral perceber a diferença entre um jornalismo de qualidade, que cumpre com a ética e normas profissionais, de um jornalismo não competente, que possibilita a disseminação da desinformação, que se caracteriza por erros contínuos (e não retificados) que surgem de uma pesquisa deficiente ou de uma verificação mal feita. Isto inclui o sensacionalismo, o ocultamento de certos aspetos da informação, isto é, a não exposição do acontecimento na íntegra. Há jornalistas que não são apenas espetadores a assistir à avalanche da desinformação como fazem parte dela. Por isso é necessário requalificar a informação, de modo a acabar com mau jornalismo, e consolidar o jornalismo de qualidade, credível, assente na contextualização, transparência, proteção de fontes confidenciais, perspicaz.

Medidas Propostas

1. Criação de um orgão não governamental que visa certificar a integridade das várias formas de jornalismo.
2. Implementar, de forma efetiva e com aplicação real, um programa de sensibilização para a literacia digital no âmbito da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento articulada com a disciplina de TIC.
3. Requalificação e revisão da informação transmitida pelo jornalismo por parte da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) que terá competências alargadas.