Exposição de motivos

Democracia significa governo do povo – para que os cidadãos participem na vida política a educação e o acesso à informação são essenciais e as escolhas políticas, a eleição de quem nos representa e governa, tem de ser fundamentada em informações verdadeiras.

Com o desenvolvimento da internet chegou-se a um certo «anarquismo comunicacional» (1) resultante do livre acesso à internet e da expansão das redes sociais. As fakenews ganharam dimensão, servindo interesses particulares e até de potências estrangeiras, pondo em causa o funcionamento dos regimes democráticos.

As fakenews espalham a desinformação no sistema democrático, colocando em causa um debate verdadeiro, livre e informado, prejudicam o interesse público, fragilizam a estabilidade das sociedades democráticas, ao pretender condicionar, orientar e manipular as opções políticas dos cidadãos, de acordo com interesses específicos não declarados.

Para combater esta ameaça devem ser tomadas medidas concretas a nível da educação e de entidades reguladoras, criando normas, diretrizes e mecanismos de transparência que permitam garantir segurança, liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento.

Tentar legislar sobre esta matéria é um assunto delicado sendo que, poderemos ser acusados de censura, mas é de extrema importância que se tomem medidas contra a desinformação na democracia.

Medidas Propostas

1. Criação de um sítio institucional, que terá como principal objetivo, promover a literacia mediática e disponibilizar ao cidadão a informação necessária para poder aferir a veracidade ou não dos factos em notícias e publicações e que atue como entidade reguladora, aplicando penalizações aos autores de notícias falsas, desencorajando a sua produção e divulgação.
2. Criação do «Dia Nacional de Combate às «FakeNews» de forma a consciencializar os cidadãos para os perigos da desinformação para a democracia, promovendo, nessa data e nomeadamente nas escolas, a realização de eventos, a assistência a palestras, a documentários, entre outros (as) atividades.
3. Inclusão do tema na Área Curricular Não Disciplinar de Cidadania e Desenvolvimento, promovendo o ensino das caraterísticas e o funcionamento do sistema democrático, de modo a promover a formação dos jovens, para uma participação política ativa e esclarecida.