Exposição de motivos

As consequências da desinformação e da manipulação são indesejáveis uma vez que a disseminação de conteúdos falsos, colocando em causa o debate livre e informativo, fragiliza a estabilidade das sociedades democráticas. O progressivo afastamento dos cidadãos da realidade e do conhecimento da realidade conduz à perda de liberdade de ação e pensamento e ao empobrecimento da intervenção cívica. Cidadãos mal informados têm o deu poder de decisão limitado, controlado e manipulado. Cidadãos informados e bem informados enriquecem a democracia porque participam nela de forma mais esclarecida.
As medidas apresentadas visam contribuir para o direito a ser informado e bem informado sem que tal signifique restrições à liberdade de expressão.

Medidas Propostas

1. Reforço de meios da entidade reguladora para a comunicação social (ERC), tanto a nível de recursos humanos, como de meios tecnológicos, de forma a permitir uma supervisão mais rápida e eficiente do conteúdo disponibilizado pelos vários meios de comunicação social, incluindo as plataformas digitais e informativas.
2. Tratar, aprofundar e divulgar o tema fake news no plano de estudos da disciplina de cidadania, como tema de segundo grupo, envolvendo entidades especializadas de modo a tornar as atividades de sensibilização mais dinâmicas.
3. Promover a criação de empresas de fact-checking , legalmente enquadrada, para verificação da veracidade de notícias em todos os formatos, visando o reforço da supervisão e fiscalização prevenindo o impacto das fake news, particularmente durante o período eleitoral.