Exposição de motivos

Para a primeira medida, argumenta-se expondo a necessidade da promoção da consulta de fontes fidedignas de informação, nomeadamente através das plataformas de gestão das redes concelhias de bibliotecas. A título de exemplo, o custo de uma assinatura anual, no concelho de Felgueiras, seria próximo de 5000€ anuais, o que, por aluno, daria menos de um euro.
A medida dois é, na nossa ótica, pertinente, uma vez que a Comissão Nacional de Eleições não referencia, especificamente, as redes e os serviços de comunicações digitais. A intervenção da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) seria necessária para regulamentar estas comunicações por via eletrónica.
Para a terceira medida, os argumentos prendem-se com a existência de vários recursos nas escolas para a promoção desta medida, por exemplo, na disciplina/área curricular de cidadania e desenvolvimento. É necessário, então, conceber, nas pessoas, ferramentas para lutarem contra as notícias falsas e a desinformação.

Medidas Propostas

1. Criação de um programa governamental para a atribuição de assinatura digital gratuita de plataforma digital que disponibilize o acesso direto e integral a publicações de jornais e revistas de todo o mundo a todos os estudantes do ensino básico e secundário e do ensino superior.
2. Regular a atividade de propaganda político-partidária nas redes e serviços de comunicações eletrónicas e recursos e serviços conexos, tenha ou não cariz eleitoral, através de regras consistentes que esclareçam o modo como as mensagens políticas digitais devem ocorrer.
3. Incluir no currículo do ensino básico e secundário conteúdos sobre a literacia da informação, de acordo com o Perfil do Aluno à Saída da Escolaridade Obrigatória (PASEO), na área de competências “Informação e Comunicação.