Exposição de motivos

Principais argumentos apresentados e razões mais determinantes na construção das medidas: a necessidade de sensibilizar a população em geral para o combate à desinformação e a possibilidade de cada um se tornar agente nesse combate; a importância de reforçar o combate à manipulação de ideias e aumentar a intolerância a quaisquer atos de corrupção; partilhar a análise de diversos conteúdos informativos e clarificar os contextos que envolvem polémicas e casos de maior complexidade; defender a necessidade de agir com justiça e respeito pela diversidade de opiniões; promover uma maior transparência em todos os domínios da vida social; melhorar a formação de quadros no âmbito das estruturas judiciais articulando o desempenho dos diversos protagonistas no contexto complexo do exercício da justiça; aperfeiçoar a legislação procurando aprofundar a natureza das leis, a aplicabilidade das penas e o agravamento das punições; aumentar a apreciação critica da divulgação de conteúdos das mais diversas origens e naturezas; desenvolver uma reflexão profunda sobre as implicações das fake news no pleno exercício da democracia; criar espaços de debate e diálogo nas escolas convidando a sociedade civil a partilhar a sua experiência com os elementos da comunidade escolar; recolocar no centro das preocupações políticas a clarificação das noções de liberdade e responsabilidade, de direitos e deveres, de verdade e de opinião.

Medidas Propostas

1. Sensibilização de todos para o problema da desinformação e suas consequências para a democracia: enquadrando esta temática nos programas curriculares das disciplinas já existentes nas escolas, repensando o desenvolvimento da cidadania através de parcerias com influencers digitais e incentivando a construção de projetos de combate à desinformação na democracia salvaguardando a dimensão humana, viabilizando a dimensão financeira e reduzindo a dimensão burocrática.
2. Reforço da luta contra a manipulação de ideias e aumento do combate à corrupção: analisando as notícias e os assuntos mais polémicos no canal da ARTV, aumentando a transparência da informação em fóruns de debate público promovidos pela Assembleia da República e reforçando a formação dos recurso humanos na área da justiça aumentando o número de agentes judiciais na Procuradoria Geral da República tendo por horizonte a revisão da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção (ENCC).
3. Concretização efetiva da legislação disponível e a disponibilizar: limitando com eficácia a conduta de divulgação de desinformação, punindo justamente todo e qualquer ato que vise manipular as consciências dos cidadãos e criando um espaço de participação ética e responsável designado "denunciar fake news" no sítio da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC).