Exposição de motivos

A desinformação sempre existiu, mas atualmente propaga-se a grande velocidade, sobretudo através das redes sociais. Em Portugal, a ERC, Entidade Reguladora para a Comunicação Social, existe desde 2005 e tem como objetivo a regulação e supervisão de todas as entidades que prossigam atividades de comunicação social em Portugal. Desta forma, os cidadãos contam com esta entidade para monitorizar publicações periódicas, operadores de rádio e televisão, quer os mais tradicionais quer os que difundem informação por via eletrónica. No entanto, nas redes sociais surgem frequentemente publicações geradas por bots (robots da Internet) ou com origem em pessoas que deliberadamente pretendem dar origem a polémicas ou provocar instabilidade em determinada discussão, enfurecendo os intervenientes na mesma (geralmente designadas trolls). Essas publicações são frequentemente reenviadas por utilizadores que o fazem sem verificar a veracidade das mesmas. Por isso, cada vez que se faz um retweet de ou se encaminha informação para os respetivos seguidores / contactos pode se estar a contribuir para a difusão de notícias falsas, ainda que possa ser de forma inconsciente.
As tecnologias cada vez mais sofisticadas permitem manipular vídeos, fazendo crer que alguém disse ou fez alguma coisa que não disse nem fez.
Os rumores falsos, as meias-verdades e as notícias falsas preocupam cada vez os estados e instituições como a União Europeia, sobretudo porque causam, por vezes, reações de medo ou de indignação que resultam em reações mais emotivas do que racionais. Quando se vota para escolher um governo, as decisões devem ser tomadas com base em informações verdadeiras e não na desinformação, que confunde as pessoas e gera falta de confiança nos meios de comunicação social, nas instituições e nas democracias.
Em tempos recentes, há em diferentes partes do globo receio de interferência em atos eleitorais democráticos sobretudo com base na desinformação.
As medidas que se propõem pretendem contribuir para a informação que circula nas redes sociais possa ser de alguma forma supervisionada sem comprometer a liberdade de imprensa, mas também assegurar que os órgãos de comunicação continuem a ter a possibilidade de ter bons profissionais ao seu serviço e que os cidadãos possam ter a capacidade de estar informados e atentos à realidade com competências para pesquisar informação e com acesso a diferentes meios para o fazerem. Em síntese, as medidas têm três linhas orientadoras: a verificação independente dos factos, jornalismo de qualidade e literacia mediática.

Medidas Propostas

1. Criação de uma unidade nacional que monitorize a informação veiculada nos meios de comunicação social e nas redes sociais com competência para desmentir as notícias falsas.
2. Assegurar a sustentabilidade dos órgãos de comunicação de meios que possibilitem a existência de jornalismo de investigação.
3. Promover a divulgação de anúncios e/ ou sessões de esclarecimento para alertar as pessoas para o problema da desinformação e de como a combater.