Exposição de motivos

Criação de uma entidade reguladora autónoma pelo governo ou a atribuição dessas funções à já existente ERC, para verificação e validação da informação transmitida através da internet por qualquer entidade. Após a análise e verificação das informações e estando estas dentro dos parâmetros estipulados (definidos por um código de autorregulação), receberiam um certificado denominado selo de confiança, permitindo aos cidadãos o seu reconhecimento como informação fidedigna. Para além disso, seria também atribuído um código colorido com a identificação do tipo de informação, permitindo assim a qualquer cidadão reconhecer se se trata de informação noticiosa, propaganda política ou publicidade temática. Esta medida permitiria aumentar a informação à disposição dos cidadãos, não limitando a liberdade de informação, mas deixando ao critério e avaliação de cada um atribuir a importância das informações que lhes estão a ser fornecidas.
Muitos jovens entram na maioridade sem conhecimento acerca dos partidos políticos existentes em Portugal, nomeadamente das suas propostas e ideologias, bem como das formas de representação democrática existentes em Portugal, o que contribui para o afastamento da participação cívica e democrática de muitos jovens, sendo nas faixas etárias situadas entre os 18 aos 25 onde se registam maiores taxas de abstenção. Assim, propomos a criação de uma disciplina de carater cívico, em que seja discutida a organização política em Portugal e na Europa, tendo por base os valores preconizados no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória. Por se tratar de uma disciplina social, a responsabilidade deverá ser repartida por vários docentes, refletindo a pluralidade de opiniões, estando aberta à participação de todas as estruturas de poder local, regional ou mesmo nacional, bem como às diversas forças político-partidárias, que participariam em sessões promovidas para a toda a comunidade escolar. Pretendemos com esta proposta, promover a formação democrática no ensino secundário, contribuindo para a formação de cidadãos mais conscientes e informados.
Muitas vezes, nas campanhas e até na AE, diversos políticos, usam informações falsas no seu discurso, o que conduz a um aumento da desinformação na política, que por sua vez, influencia o voto. No mês anterior às eleições legislativas de 2019, mais de um milhão de portugueses tiveram contacto com conteúdos de desinformação. Para garantir a transparência da propaganda política, os mecanismos de autorregulação previstos com a criação do “selo de confiança” seriam também utilizados para verificação da mesma, avaliando a veracidade dessa informação. Essa entidade autónoma em estreita ligação com o sistema judicial português, órgão de poder independente do sistema político português, aplicaria sanções a essas forças políticas e/ou seus filiados, como, por exemplo, cortes orçamentais para o financiamento dos partidos.

Medidas Propostas

1. Criação do “selo de confiança”
2. “Literacia democrática” nas escolas
3. Cortes no financiamento dos partidos cujos membros, comprovadamente, promovam fake news