Exposição de motivos

Após 48 anos de aprendizagem de vida democrática em Portugal, e apesar multitude de progressos já conseguidos no que concerne a solidificação dos direitos naturais inerentes ao indivíduo, do Estado Social, e mesmo da liberdade de expressão, à qual se associa a circulação de informação surge, agora, um problema que se impõem como “qui pro quo” a todas as conquistas de Abril, à estabilidade social, e sobretudo- pela sua múltipla implicação- ao discernimento cívico-político e à participação democrática dos cidadãos: as Fake News/correntes de desinformação.
Esta conjetura, cuja resolução urge, resulta, nada mais nada menos, que da evolução temporal enquanto génese da digitalização dos meios de comunicação social, propícios a uma informação que aflora em novos formatos, se propaga em diferentes grupos, e é estimulada por agências sensacionalistas e lobbys político-económicos, além de correntes políticas de populismo extremistas, permitindo uma efemeridade e um hibridismo entre sucessivas metamorfoses de difícil regulação e acompanhamento.
Assim sendo, consideramos, com efeito, que o Estado enquanto força reguladora suprema tem, e deve exercer, o poder de legislar, regular, criar mecanismos ou aplicar aqueles de que dispõe, a fim de que se efetive uma frente de luta neste hercúleo combate, tendo em vista a salvaguarda da basilar construção democrática; e falar do Estado, é referir instituições, enumerar organismos, empregar grupos sociais, no caso, a Escola, a Justiça e a gestão pública em articulação com as Agências de Comunicação.
Não esquecemos que, nos tempos em que vivemos é fulcral o desenvolvimento do pensamento crítico , que nunca deve sucumbir a tentativas de castração, muito menos de alienação desinformada, devendo esta ser avidamente combatida; porém, é de igual importância sustentar a liberdade, a individualidade básica, e os princípios “de jure” que coordenam e regulam o meio social, não podendo ser dado ensejo a veleidades despóticas de controlo exacerbado.

Medidas Propostas

1. Criar uma disciplina que promova o espírito de discernimento cívico-democrático da comunidade estudantil.
2. Aplicar sanções com uma penalização efetiva sob pena de multa ou mesmo prisão (esta em casos mais gravosos).
3. Criar um selo estatal identificador para acreditação das fontes noticiosas, facilitando a rotulação e escolha feita pelo cidadão.