Exposição de motivos

Medida 1: O Certificado legitima a credibilidade jornalística de um determinado site, de forma a condicionar o acesso ao público de páginas online que não tenham sido consideradas merecedoras desse mesmo certificado (os meios tradicionais obedecem obrigatoriamente a um Código Deontológico, o que tornaria irrelevante a ação neste sentido). Os critérios compreendem:
- Um site ou entidade divulgadora de notícias que produzisse um determinado número de fake news, segundo a verificação e colaboração de agências de fact-checking;
- Diferenciação através do endereço digital (código de símbolos que diferencia um site cuja veracidade tenha sido comprovada de um site cuja credibilidade não tenha sido reconhecida, e também de um site que ainda não tenha sido avaliado).

Medida 2: Sabendo que é importante assumir uma atitude preventiva, esta proposta visa a implementação de campanhas de sensibilização e consciencialização com o objetivo de alertar as pessoas para os perigos das “fake news”, dando-lhes a conhecer do que se trata, como as evitar e como as denunciar. Esta conscientização pode e deve passar quer pelos Media tradicionais, assim como pelos novos medias digitais e por ações físicas, através tanto da divulgação de alertas nos canais de TV aberta, como por veículos digitais através de pequenos anúncios nas redes sociais mais utilizadas (Facebook, Instagram, Youtube, TikTok) e fazer eventuais parcerias com tiktokers, youtubers ou outros influencers que pudessem divulgar a informação, ou ainda, através de ações de proximidade como a fixação e distribuição de cartazes e palestras em escolas e outros locais públicos. De forma muito particular, estas campanhas deverão disponibilizar apoios para a população mais idosa e para a mais jovem, ambas muito vulneráveis, promovendo materiais e informação de sensibilização por parte das Câmaras Municipais e das Juntas de Freguesia.

Medida 3: Alternativa ao jornalismo corporativo (SIC, TVI, CMTV, etc.), que age, em determinadas situações, subordinado a interesses do Governo ou de iniciativas privadas, distorcendo os factos ou a narrativa de acordo com quem paga mais: o jornalismo independente é, factualmente, mais imparcial e objetivo.
A medida defendida e apontada como eventual solução para a propagação de fake news pela vencedora do Prémio Nobel da Paz 2021, Maria Ressa, que afirmou numa entrevista “A missão do jornalismo independente nunca foi tão importante como hoje, quando são tomadas decisões sem transparência. Agora, mais do que nunca, os factos são importantes. A verdade é importante. E é também importante manter um sistema de pesos e de contrapesos. […], e pelo Investigador da ONU, David Kaye.
Em Portugal, a comunidade de jornalismo independente passou a contar, em setembro de 2020, com um portal agregador da diversidade de projetos existentes na área, como o Shifter, o Fumaça, o Divergente ou o Gerador.

Medidas Propostas

1. Criação de um Certificado de Credibilidade aplicável a empresas de comunicação ou divulgadoras de informação, nos meios de comunicação tradicionais e online.
2. Criação de medidas de sensibilização e consciencialização para proteger o público, em particular os utilizadores mais jovens e os mais idosos.
3. Criação de um ambiente que favoreça e apoie o Jornalismo independente, por parte do Governo.