Exposição de motivos

Hoje em dia, temos acesso a cada vez mais informação, pelo que é importante dar ferramentas às pessoas para que a possam filtrar. Posto isto, a nossa intenção seria premiar notícias e reportagens (principalmente referentes a assuntos democráticos), pela sua veracidade e seriedade após serem analisadas por uma entidade independente. Tencionamos também que essas mesmas notícias sejam em seguida divulgadas na página web oficial do governo português.
Em Portugal, não existe um crime que preveja a questão das fake news, pelo que é atualmente necessário associá-las a outro. Sendo assim, é necessário atribuir uma definição legal à questão das fake news, e, proceder à sua criminalização, como crime público, nos seguintes termos:
• Pena de multa;
• Penas acessórias: obrigatoriedade da remoção da notícia no prazo máximo de 48 horas e, mediante a gravidade do caso, publicação da sentença, encerramento do site e impedimento da criação de um novo site.
Simultaneamente, e de modo a facilitar o processo de denúncia, propomos a criação de um website destinado a essa função.
Com a terceira medida, pretendemos fomentar nos jovens as bases necessárias para que tenham a capacidade de selecionar a informação de que dispõem. Para isso, recorremos a duas disciplinas do ensino básico obrigatório, Cidadania e TIC, que abordam temas transversais à nossa sociedade e sugerimos que o tema “desinformação” seja implementado no âmbito da Educação para os Media e da Pesquisa e Análise da informação na Internet, respetivamente.

Medidas Propostas

1. Certificar, com selo de qualidade, órgãos de comunicação credíveis, divulgando esses mesmos sites na página do governo português.
2. Criminalizar as condutas a entidades que divulguem informações falsas, tendenciosas e/ou não confirmadas e consequente remoção das mesmas.
3. Implementação do tema “desinformação” na disciplina de Cidadania e TIC