Exposição de motivos

Para uma democracia efetiva é fundamental uma opinião pública bem informada e esclarecida. Informações falsas, distorcidas e manipuladoras são disseminadas sobretudo através das redes sociais, sem limites nem barreiras, sendo que todos podem publicar sem que ninguém confirme a veracidade dessas publicações e/ou partilhas. As Fake News constituem uma ameaça, pois corroem a confiança na ciência, nas instituições democráticas, no jornalismo profissional e noutros meios que asseguram a democracia. Associado ao direito da liberdade de expressão existe o dever de responsabilidade, de respeitar e contribuir para a não divulgação de conteúdos falsos. É assente neste pressuposto que surge a nossa 1ª medida.
As Fake News podem gerar consequências graves tais como potenciar agressões físicas e psicológicas, intolerância, preconceito e discursos de ódio, podendo criar pânico ou até ameaças à saúde pública, como aquelas a que temos assistido nesta época pandémica. É necessário incentivar a informação séria e profissional. São estes os argumentos subjacentes à 2ª medida.
Sabendo que, em democracia existe liberdade de associação e expressão, cabe ao governo gerir e legislar para que todos tenham acesso ao conhecimento para, num esforço conjunto, combater o poder da desinformação. Este poder sobre a opinião pública constitui uma ameaça à democracia, pois condiciona e influencia as escolhas dos cidadãos. Assim, consideramos pertinente apostar em campanhas de sensibilização/informação/formação junto dos cidadãos, pois só a informação assente em conhecimento pode travar estas campanhas de desinformação. Estes são alguns dos argumentos que sustentam a nossa 3ª medida.
Consideramos que, mais que punir, cabe ao poder democrático acompanhar, informar, esclarecer e premiar a seriedade e o profissionalismo individual e coletivo.

Medidas Propostas

1. Criar uma Comissão Parlamentar que vise desenvolver medidas de combate e fiscalização de Fake News que condicionem os cidadãos quer em processos eleitorais, quer na vida pública, económica e social.
2. Reforçar a atribuição de selos de qualidade a entidades de comunicação social fidedignas e promover campanhas de divulgação dos mesmos.
3. Promover sessões de sensibilização, palestras e workshops junto do cidadão comum, nos locais de trabalho e instituições de ensino.