Exposição de motivos

Ao longo da História, encontraram-se muitos exemplos das chamadas fake news, sobretudo em períodos marcados por guerras ou por regimes ditatoriais ou totalitários. Posteriormente, com a vitória dos regimes parlamentares democráticos, acreditava-se que a propagação de informações falsas iria ter um fim, face à instauração do princípio da liberdade de expressão e da lucidez inata dos cidadãos, considerados capazes de distinguir entre o verdadeiro e o falso. Mas, tal não se verificou, e o fenómeno da desinformação continuou e persiste até à atualidade.
Os meios de comunicação tradicionais estabeleceram um compromisso com os leitores, assumindo a responsabilidade de apenas disseminarem notícias verdadeiras, usando métodos rigorosos de análise informativa. Foi essa relação de compromisso que condicionou a multiplicação do fenómeno das fake news durante mais de um século, até à presente época de desordem informativa em que esses jornais e outros meios de comunicação credenciados, deixaram de ser a principal fonte de informação dos cidadãos. Fruto da inexistência de uma hierarquização dos meios de comunicação, de acordo com a sua respetiva reputação jornalística, a época digital em que vivemos pauta-se pelo esbatimento das barreiras entre o jornalismo de referência e os agentes difusores de desinformação, sendo ambos colocados ao mesmo nível. Visto que os produtores e difusores de fake news não têm uma reputação a manter, aproveitam-se de machetes sensacionalistas e do clickbait, assistindo-se assim, atualmente, a uma batalha desigual, onde os meios de comunicação tradicionais se encontram em absoluto declínio, consequência da perda de rentabilidade causada pela migração para as plataformas digitais.
As fake news tornam-se cada vez mais sérias e difíceis de distinguir e desmontar, sendo necessário uma maior literacia por parte do leitor. As notícias que pretendem manipular intencionalmente aqueles que leem são muitas vezes coordenadas por entidades clandestinas, geralmente com motivações políticas. Estas não se cingem exclusivamente a conteúdos textuais, mas também à manipulação de áudio e imagem, os chamados «deepfake», que são criados recorrendo à inteligência artificial, enganando até as pessoas mais bem informadas.
Em suma, a desinformação não é um fenómeno novo, mas atingiu um nível de virulência que o transforma num dos mais prementes riscos para o bom funcionamento das democracias à escala global, colocando em causa o direito de receber e divulgar informação e o debate livre e informativo entre cidadãos. As fake news prejudicam o interesse público devido à falta de clareza e dificuldade em diferenciar o conteúdo falso do verdadeiro, minam a confiança nas instituições, no governo e nos meios de comunicação tradicionais e digitais e fragilizam a estabilidade das sociedades democráticas, colocando em causa a toma de decisões conscientes por parte dos cidadãos.
Pelo exposto, as nossas medidas para combate às fake news assentam em três pilares

Medidas Propostas

1. Criação de um website e app agregadores de notícias de diversas fontes jornalísticas largamente conhecidas, de forma a fomentar a pesquisa e a maior quantidade de informação como combate às fake news. O principal princípio do website e da app seria ser completamente independente do poder político, público e privado, rejeitando qualquer tipo de financiamento estatal, baseando-se na autossustentabilidade.
2. Utilização da inteligência artificial no combate às fake news, de forma a perceber que notícias são de facto verdadeiras, mediante aplicação de vários modelos com elevada eficácia. Seria ainda instituído um sistema de selos de certificação a meios e canais de informação. Os selos seriam atribuídos mediante um conjunto de critérios, entre os quais se salienta o resultado de algorítmicos específicos de identificação de Fake News.
3. Introdução da educação para a literacia mediática e informacional na formação dos jovens. O pretendido é um diálogo transdisciplinar, através da planificação de competência transversais, tendo em conta o perfil dos alunos à saída do primeiro, segundo e terceiro ciclos escolares. Assim, os alunos desenvolveriam competências no domínio da leitura e da análise crítica, valorizando-se o espírito crítico e a formulação de opiniões e de conclusões próprias.