Exposição de motivos

O combate eficaz às Fake News passa por reforçar a prevenção através de um maior investimento em campanhas publicitárias institucionais e promover no âmbito escolar um espaço de reflexão e debate sobre a temática, de modo a contribuir para a dissuasão do fenómeno da partilha de conteúdos falsos ou duvidosos.
Do mesmo modo, a sociedade civil deverá ser responsabilizada judicialmente pela divulgação de informação falseada, reformulando o enquadramento penal.
A prevenção e a sanção, juntas, configuram-se como possíveis soluções para mitigar o fenómeno.

Medidas Propostas

1. Alteração da Moldura Penal para penalizar crimes de difamação online e partilha de notícias falsas.
2. Elaboração de campanhas de publicidade institucional de sensibilização, a partir de concursos de curtas-metragens, promovidas no contexto escolar a nível nacional.
3. Criação de projetos de caráter jornalístico, sob a alçada de uma Entidade Reguladora, para detetar fake news, identificar a origem e denunciar.