Exposição de motivos

Quer o termo “desinformação” quer a expressão “Fake News” conduzerm-nos à reflexão sobre conteúdos ou práticas deliberadamente manipuladas que acabam por contribuir para um aumento de informação enganadora, comprovadamente falsa e conduzindo os cidadãos a um irreal conhecimento dos factos podendo daí obter vantagens económicas ou simplesmente com o objectivo de denegrir a imagem da pessoa em causa ou enganar o público em geral. Este fenómeno cada vez mais utilizado à escala mundial e até na política internacional pode assumir diferentes formatos, passando por notícias falsas, conduzindo a rumores, independente dos meios de comunicação utilizados tendo por objectivo beneficiar ou prejudicar pessoas específicas ou pequenos grupos, diminuindo a confiança de todos nas instituições e nos processos políticos que estão estabelecidos.
O acesso à informação é um direito fundamental de todos e uma necessidade. Os apressados meios de comunicação social de hoje possibilitam a criação e a partilha de conteúdos de uma forma alucinante, comparativamente com os primórdios da impressão. Vivemos num mundo de possibilidades, mas também de novos riscos. Nos últimos anos, a literacia da informação e dos media tem-nos ajudado a refletir criticamente sobre as notícias transmitidas nos diferentes meios de comunicação: imprensa, radiodifusão e digital. Sabemos que nem todos os cidadãos têm competências de literacia da informação e têm dificuldade em identificar notícias manipuladas que podem influenciar os seus comportamentos e prejudicá-los profissional e pessoalmente. Nem todos verificam as fontes, comparam a informação veiculada noutros locais e até mesmo a credibilidade do autor da notícia. É urgente mudar o pensamento das crianças e jovens, tornando-os mais críticos perante o manancial de informação a que todos os dias têm acesso.
Desta forma, há necessidade de criar organismos/instrumentos de monitorização destas informações, protegendo os cidadãos. A nossa reflexão tem por base a apresentação de moções que possam colmatar estes males ou, pelo menos, atenuá-los.

Medidas Propostas

1. Criação de um website fact-checker identificando notícias falsas com a colaboração de jornalistas independentes dando a conhecer na televisão e na rádio. Propomos, ainda, o registo da fonte da informação em campo obrigatório no final da publicação e a criação de um BOT denunciando informações falsas, difamações e discursos de ódio, enviando 3 avisos e bloqueando a conta do utilizador caso não cumpra o estipulado. Pretende-se criar um pensamento crítico, duvidando positivamente do que se publica.
2. À semelhança do Projeto de Educação para a Saúde, propomos a criação de um projeto homólogo para a Literacia Mediática, iniciando-se no 2º Ciclo, com o nome de “Cybermundo”. Constará de workshops e atividades práticas no âmbito da educação formal e não formal, com palestras e debates no Ens. Secundário com temas políticos, sensibilizando os jovens para a causa. Propomos ainda formação específica de professores, para que os mesmos estejam preparados no desenvolvimento e execução do projeto.
3. Criação de tribunais direcionados para as questões do online (cyberbullying, fake news, phishing, entre outras), que julgariam estes crimes, avaliando a sua gravidade, de acordo com a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital e aplicando penalizações monetárias a quem faça este tipo de publicações. Esta medida iria diminuir a frequência da publicação das fake news, aumentar a empregabilidade em Portugal e aliviar os restantes tribunais no que diz respeito à resolução destes processos.