Exposição de motivos

Criação de selo de qualidade de notícias e conteúdos
O selo de qualidade será atribuído a empresas, organizações ou órgãos de comunicação social e criação de conteúdos que se dediquem à partilha de informações verdadeiras, em particular na internet (websites e redes sociais) e pretendam que o seu público ou consumidores sintam confiança nas suas publicações e as tenham como fonte de informação verificada e verdadeira. As próprias entidades juntam-se a um movimento contra as fakenews, dando ao público a confiança e a certeza de que não estão a contribuir para a desinformação e a proliferação de fakenews.
Para a atribuição do selo de qualidade, as entidades candidatas estarão sujeitas a uma análise preliminar, assumida por uma entidade idónea e independente do Governo, através de um processo de seleção:
• Disponibilização de um registo histórico que contenha todas as notícias publicadas pela entidade candidata, nos últimos doze meses, para verificação de boa conduta e idoneidade;
• Obrigatoriedade de indicação da data de publicação da notícia ou conteúdo;
• Identificação adequada e verificação da fonte e autor da notícia ou conteúdo.
As entidades detentoras do selo de qualidade ficarão sujeitas a monitorização durante o período de detenção do selo de qualidade.
A renovação da atribuição do selo de qualidade será anual, mediante pedido de renovação, e estará sujeita ao cumprimento dos requisitos de atribuição.

A atribuição de um selo de qualidade a empresas, organizações ou órgãos de comunicação social e criação de conteúdos que se dedicam à partilha de informações verdadeiras mostra-se cada vez mais importante e necessário, devido ao crescimento exponencial de publicações e partilhas de conteúdos através da internet, quer seja em websites ou nas redes sociais. Deparamo-nos diariamente com a publicação e partilha de informações falsas, descontextualizadas no tempo e no espaço ou provenientes de fontes pouco fiáveis ou sérias. A possibilidade de verificação ou confirmação da veracidade dos conteúdos nem sempre é fácil ou possível - por vezes recorre-se a fact checking -, o que contribui para a proliferação de fakenews e, consequentemente, para a desinformação das populações. Esta desinformação conduz, não raras as vezes, a violações dos direitos mais elementares dos cidadãos e da própria democracia.
A atribuição deste selo de qualidade serve, essencialmente, para que a população possa ter a certeza e a segurança de que tem ao seu dispôr fontes de informação (para além dos canais de informação fidedignos e idóneos já existentes, nomeadamente órgãos de comunicação social) credíveis e verificados através de uma entidade idónea.

Medidas Propostas

1. Criação de selo de qualidade de notícias e conteúdos em websites e redes sociais. O selo de qualidade será atribuído a empresas, organizações ou órgãos de comunicação social e criação de conteúdos dedicadas à partilha de informações verdadeiras, em particular na internet. As entidades candidatas à obtenção ou renovação do selo estão sujeitas a verificação e monitorização através do cumprimento de requisitos estabelecidos e aplicados por entidade idónea e independente do Governo.
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