Exposição de motivos

A desinformação, ao colocar em causa a credibilidade das instituições democráticas e comprometendo a tomada de decisões informadas dos cidadãos, prejudica a democracia e todos os processos políticos. É clara a importância da democracia e a sua conexão direta com o acesso à informação. Essas garantias são fundamentais nos debates, pois contribuem para a formação de decisões e escolhas no âmbito dos processos eleitorais, que é a base para que haja uma democracia genuína.
Assim consideramos que a aplicação de coimas não limita a liberdade de expressão e penaliza as entidades por atos falsos que possam prejudicar instituições ou pessoas;
O exemplo do projeto jornalístico da sic o"Polígrafo" revelou-se uma fonte imparcial de avaliação de informações que contribui para a denúncia de notícias falsas que circulam nos órgãos de comunicação social e nas redes sociais
A rede social Instagram já implementou um algoritmo com foco principal para notícias sobre o COVID-19.

Medidas Propostas

1. Aplicação de coimas às entidades públicas ou privadas que propagam Fake News prejudicando terceiros.
2. O reforço da consciencialização pública sobre a existência e fácil propagação de Fake News no dia a dia.
3. Utilização de algoritmos online que alertam para possíveis Fake News e direcionam para fontes fidedignas de informação.