Exposição de motivos

O conceito de Fake News não é recente. As notícias falsas existem desde o começo da civilização humana.
A cada dia que passa, fruto da evolução tecnológica e digital, aumenta a quantidade e velocidade de difusão da informação a que temos acesso, tornando difícil a sua seleção e validação. No entanto, é a informação difundida que nos ajuda a formar opiniões e a agir em sociedade. Se a informação que retemos for falsa, as nossas opiniões serão também elas falsas.
Face ao exposto, entendemos que se deverá intervir junto da sociedade, segundo três vetores: formação da população; validação da informação; regulamentação da ação do Estado perante situações de promoção de Fake News.

Medidas Propostas

1. Reforço da literacia mediática através da realização de ações de sensibilização da população e da inclusão do tema nas aprendizagens essenciais.
2. Incentivos do Estado à criação/manutenção de programas televisivos e sites de validação de informação digital.
3. Criação de legislação específica que regulamente e preveja a contraordenação a quem produza e/ou partilhe notícias falsas que ponham em causa os princípios da Constituição da República Portuguesa.