Exposição de motivos

1. Já ninguém nega o quanto as «fake news» invadiram o espaço de cada um, tornando-se essencial, na atualidade, que cada cidadão aja como opositor e detetor de desinformação, nos variados Meios de Comunicação, sem prejuízo do respeito pela liberdade de expressão, como já vai sendo feito em algumas redes sociais.
Assim, a criação deste novo sistema tornará cada utilizador responsável pelas informações que consulta, no mundo virtual, denunciando, através do botão de alerta, para situações suspeitas ou comprovadamente anómalas.
Posto isto, esta será uma estratégia que contribuirá para a diminuição da desinformação no nosso país. É óbvio que a conquista da liberdade nos proporcionou o direito de exprimir, divulgar e partilhar as nossas opiniões, mas as «fake news» não entram neste conceito e nunca serão uma aprendizagem, pelo contrário: põem em causa a estabilidade das sociedades democráticas e prejudicam a confiança nas instituições, dado que comprometem, seriamente, a capacidade de os cidadãos tomarem decisões conscientemente bem (in)formadas.
Para uma maior eficácia, as denúncias deverão ser enviadas, diretamente, para o Centro Nacional de Cibersegurança, segundo o qual há uma divergência acentuada entre a intenção de denunciar crimes informáticos, como as «fake news», e a ação de os reportar efetivamente, daí o referido organismo, à semelhança do que almejamos, defender que é premente melhorar a divulgação da informação em Portugal.
2. A União Europeia defende ser necessária uma “abordagem mais robusta (…) sujeita a mecanismos de supervisão adequados para combater a desinformação”, ou seja, urge a aplicação de regras que obriguem grandes plataformas digitais a removerem informações falsas e a redirecionarem a sua linha de atuação, após a aplicação de uma sanção.
Propomos, então, a aplicação de multas com valores variáveis, de acordo com a gravidade da situação, a serem aplicadas pelo Centro Nacional de Cibersegurança, porque, tal como foi proferido por um deputado da Assembleia da República: “É tempo de rever” a Lei de Imprensa, que está “pouco adaptada à transição digital”.
3. Perante a atual situação que reina nas redes sociais, que não passa propriamente pela transparência, consideramos que a atribuição de um selo de qualidade será uma mais-valia para os utilizadores e para as plataformas digitais.
Neste caso, para a obtenção do referido selo, as contas teriam de passar por uma análise meticulosa, de acordo com determinados requisitos, apurando-se (ou não) as qualificações necessárias. Assim, uma conta que apresente o "selo de verificação" seria considerada de confiança e a informação disponibilizada viria de uma fonte credível, o que seria, sem dúvida, uma mais-valia para os utilizadores.
Esta estratégia será bastante útil para a filtragem das «fake news», com mais eficácia, e uma forma de travar, com mais rapidez, a sua difusão nas redes sociais.

Medidas Propostas

1. Aplicação obrigatória, em todos os «sites» informativos, de um botão de alerta para situações de «desinformação», as quais, caso a denúncia seja persistente, devem ser alvo de análise, por parte do Centro Nacional de Cibersegurança, com isenção e rigor.
2. Aplicação de multas de valores variáveis, dependendo da gravidade e da dimensão da infração, às fontes (sites, jornais, revistas, emissões televisivas, …) que difundam notícias falsas, uma vez que a literacia mediática é fundamental para a preservação da democracia.
3. Criação de um "selo de verificação" fornecido por cada rede social a contas profissionais, que provem ser fidedignas, de forma a que se torne possível reportar informação falsa com mais eficácia e prioridade.