Exposição de motivos

Considerando que “todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.” (Artigo 19 DUDH), que “1. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações. 2. O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura. 3. As infrações cometidas no exercício destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social, sendo a sua apreciação respetivamente da competência dos tribunais judiciais ou de entidade administrativa independente, nos termos da lei. 4. A todas as pessoas, singulares ou coletivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de retificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos.” (art.º 37 CRP), que “ninguém será sujeito à interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.” (Artigo 12 DUDH) que os fluxos de informação devem dimanar sem constrangimentos e que a verdade é um valor basilar a promover e difundir propomos as seguintes medidas:

Medidas Propostas

1. Reforçar, no currículo de Cidadania e Desenvolvimento, os conteúdos relacionados com os impactos da desinformação na democracia, para promover precocemente a consciencialização para o problema.
2. Criar um ranking para pontuar fontes fidedignas de informação.
3. Criar uma plataforma digital para monitorizar sites com auxílio de bots e de Inteligência Artificial (IA) para deteção de fakenews.