Exposição de motivos

Ao apresentarmos estas três medidas, no âmbito da temática “Fake News – Que estratégias para combater a desinformação?’”, tivemos sempre presente, por um lado, a Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável - Os 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, considerados os objetivos capazes de transformar o nosso mundo, nomeadamente os números 4 (“garantir que todos os alunos adquiram conhecimentos e habilidades necessárias para promover o desenvolvimento sustentável, inclusive, entre outros, por meio da educação (…), direitos humanos, igualdade de género, promoção de uma cultura de paz e da não violência…”), e 16 (“Assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais.”; “Fortalecer as instituições nacionais relevantes, inclusive através da cooperação internacional, para a construção de melhor capacidade de resposta em todos os níveis…”), que se prendem com as pessoas, as instituições e a paz – e, por outro, três referenciais que devem nortear toda a nossa atuação enquanto cidadãos nacionais e do mundo – A Constituição da República Portuguesa, A Declaração Universal dos Direitos Humanos e A Convenção Europeia dos Direitos do Homem (Artigo 10, Ponto 2).

O combate às Fake News é uma batalha imprescindível, que temos de encetar. É, pois, uma aposta no futuro, a nível pessoal, privado e público, se quisermos evitar danos maiores na sociedade.

1. A criação desta figura afigurar-se-ia como a “voz” do cidadão comum, vítima das Fake News. À semelhança do Provedor de Justiça, esta figura teria a função de promover a defesa das pessoas que vissem os seus direitos fundamentais violados ou se sentissem prejudicadas por atos injustos ou ilegais, provenientes das Fake News. Pretende-se, assim, acautelar a proteção social dos indivíduos.

2. Com esta medida, pretende-se sensibilizar e conscientizar as crianças e jovens para este problema/fenómeno que assola as sociedades atuais. Notícias falsas combatem-se com uma geração informada, esclarecida, com espírito crítico e segura. Adotamos, assim, o lema “Geração Esclarecida, Geração Protegida”.

3. Esta iniciativa de cabal importância, na nossa perspetiva, pretende que o governo disponibilize recursos/mecanismos que combatam as Fake News e que, consequentemente, possam apoiar e proteger os cidadãos das mesmas. O combate às Fake News tem que ser uma prioridade nacional. O governo tem o papel de proteger o cidadão comum que não tem meios de se defender das falsas notícias. Acreditamos que a criação de mecanismos/serviços especializados e funcionais para rastrear/verificar as notícias, coadjuvados/coordenados por profissionais qualificados, contribuirá para a redução das Fake News.

Medidas Propostas

1. Criação da figura do “Provedor da Responsabilidade e da Segurança”.
2. Criação de campanhas e de ações educativas nas escolas, através da articulação interdisciplinar com a intervenção das disciplinas de Cidadania e Desenvolvimento, Orientação Escolar e TIC, sobre o fenómeno das Fake News (como identificar e agir caso tenham contacto com notícias falsas).
3. Criação pelo governo de plataformas/serviços de verificação da veracidade das informações publicadas/divulgadas em qualquer meio de comunicação e nas redes sociais, consideradas falsas e/ou que tenham o objetivo de gerar confusões ou calúnias.