Exposição de motivos

As Fake News, notícias falsas, boatos, embustes ou desinformação são um problema na nossa sociedade que não pode deixar ninguém indiferente, uma vez que pode afetar qualquer pessoa, anónima ou célebre, empresas públicas ou privadas e outras instituições relevantes na sociedade. Surgem muitas questões quando se aborda esta temática: como distinguir as notícias verdadeiras das falsas; que ferramentas temos ao nosso dispor para reconhecer o que é verdadeiro; como podemos travar a sua disseminação e assim evitar prejuízos sociais, económicos, morais e psicológicos.
O fácil acesso à tecnologia e a uma enormidade indiscriminada de informação, que chega através das mais diversas formas ao conhecimento de todos e, em simultâneo, pode ser retransmitida com a mesma facilidade, permite a rápida difusão das notícias falsas. É uma epidemia que pode pôr em causa regimes políticos, estabilidade económica e até a paz social. Todos temos um papel ativo. Podemos escolher partilhar uma notícia, uma imagem, uma informação, ou não. Se não tivermos a certeza da sua veracidade, apesar de poder parecer verdadeira e que pode afetar pessoas próximas, como se deve agir? Se surge uma informação que vá de encontro ao que acreditamos, mas que seja prejudicial a outros, que não partilham do nosso parecer, devo ajudar a difundir esta mesma informação? Estas questões, e muitas outras, têm de ser colocadas e ser objeto de reflexão das autoridades.

Medidas Propostas

1. As disciplinas de TIC (Tecnologias de Informação e Comunicação) e Cidadania e Desenvolvimento vão ter conteúdos específicos para abordagem de notícias, informações e imagens.
2. Criação de um gabinete de autenticação de conteúdos. Esta entidade oficial terá como objetivo atribuição de um “selo” de autenticidade. Todos os conteúdos, genuínos ou não, serão ali verificados e se a origem for idónea e a informação for verdadeira serão autenticados. O selo de autenticidade aparecerá na publicação.
3. Responsabilização judicial, como crime público, para quem cria, difunda e propague as Fake News e desinformação.