Exposição de motivos
Ao apresentar as seguintes Medidas, temos como objetivo comum a luta contínua contra a desinformação (fenómeno global que nos afeta, por vezes, de forma indireta). Muitos dos crimes contra a “Honra na Internet”, não se aplicam às redes sociais que acabam por ser o abrigo anónimo de muitas das intenções maldosas por vezes associadas às Fake News. Estas medidas acabam por ser a conjunção de muitas das ideias pelas quais temos lutado, sendo medidas uniformes e realistas, que, podem, eventualmente, ser postas em prática de forma eficaz
Medidas Propostas
- Recolher assinaturas (pelo menos 7500) com o objetivo de promover uma Petição Pública para que as fake news e a difamação online (a partir de perfis falsos) nas redes sociais, seja considerada crime em Portugal.
Se forem conseguidas as assinaturas necessárias, a petição é debatida em sessão plenária na Assembleia da República.
- Reforçar e/ou criar Unidades da Polícia Judiciária contra o cibercrime que cooperem com a Entidade Reguladora para a Comunicação Social de modo a que, em conjunto, esta Equipa multidisciplinar consiga rastrear o máximo de fake news em sites, blogues e jornais, entre outros meios de informação
- Promover sessões e ações de formação para esclarecimento de dúvidas e sensibilização da população jovem, adulta e idosa sobre fake news, desinformação, e discurso de ódio na Internet.
