Exposição de motivos

A grande maioria da população apresenta baixos níveis de literacia mediática e digital. O aumento dos níveis de conhecimento nesta área é um dos meios mais eficazes de combate à desinformação.
A existência de uma plataforma digital oficial gerida pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social, permitiria a qualquer cidadão esclarecer as suas dúvidas e verificar as fontes e a credibilidade da informação, diminuindo a desinformação e contribuindo para a denúncia de conteúdos falsos.
Finalmente, a criminalização do fenómeno da criação e disseminação de fake news pode ter um efeito dissuasor sobre os eventuais criadores e disseminadores.

Medidas Propostas

1. Promoção de campanhas de sensibilização com enfoque na problemática das fake news.
2. Criação de uma plataforma digital oficial gerida pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social que permita a qualquer cidadão esclarecer as suas dúvidas e verificar as fontes e a credibilidade da informação.
3. Apresentação de projetos de lei com o propósito de responsabilizar criminalmente os responsáveis pela criação e disseminação de fake news.