Exposição de motivos

Criação de um observatório/site que realize trabalhos de deteção, análise e alfabetização digital na tentativa de estimular a comunicação para a democracia e veracidade. Hoje em dia a circulação de boatos/ Fake News - como elementos integrantes de campanhas de desinformação ou como produto do tratamento errático de informações sensíveis - é uma violação do direito do cidadão à informação. Os jornalistas, técnicos informáticos e outros colaboradores registam e revelam as fake news que detectam nas redes sociais/media, tendo em conta a liberdade na sua seleção e posterior divulgação semanal no serviço noticioso estatal (rádio e TV) , esclarecendo, assim, todos os cidadãos sobre a veracidade do que é mostrado, seja a nível dos media, seja nas redes sociais de cada um. Com esta análise acessível a todas as pessoas, cria-se um espaço de divulgação e esclarecimento que permite opiniões bem fundamentadas, quer sobre figuras públicas, quer no domínio privado, promovendo competências que irão capacitar o cidadão para a busca da verdade, contribuindo para a liberdade de pensamento e para a formação saudável da opinião pública. Outra estratégia extremamente importante é a sensibilização das pessoas para o perigo das Fake News e desinformação através de palestras, notícias, debates sobre o tema, fazendo com que as pessoas fiquem mais atentas e informadas acerca deste problema. Pretende-se também educar os cidadãos em matéria de comunicação, alertando-os para a veracidade das mensagens e capacitando-os para gerir corretamente o seu poder na emissão e retransmissão de mensagens nas redes sociais. Pretende-se também uma reflexão geral e constante nas escolas sobre a vida em democracia, as repercussões da comunicação social e das redes sociais no exercício de cidadania, tendo em conta que os pilares de uma sociedade democrática nunca poderão ser abalados. Com esta integração na Cidadania e Desenvolvimento, poder-se-á trabalhar o espírito crítico e a capacidade de argumentação, preparando, assim, os alunos para uma visão e análise mais consciente do mundo que nos rodeia. Neste sentido, entendemos que é a escola, juntamente com os media são o lugar privilegiado para que esta problemática comece a ser resolvida. Outra área que importa rever e atualizar é ao nível da legislação. Numa sociedade democrática em que os direitos e deveres de cada um estão bem definidos, parece-nos urgente a adequação da legislação ao contexto em que vivemos. A exposição pública é uma realidade e as notícias circulam no preciso momento em que são criadas. É necessário tipificar os crimes de acordo com as consequências para o lesado e importa criminalizar e penalizar o prevaricador, até como forma de dissuasão de outros para a prática de Fake News. A revisão da legislação e das medidas a aplicar a quem promove a mentira e a falsidade a este nível é urgente e deve ser aplicada sempre que se possa provar a existência de crime com efeitos negativos, quer sejam pessoais, quer sejam coletivos.

Medidas Propostas

1. Criação do Observatório Português de Fake News/ Desinformação que difundirá a análise de Fake News detetadas numa rubrica semanal integrada no serviço noticioso estatal.
2. Implementar campanhas de sensibilização contra as Fake News/ Desinformação, quer utilizando os media, quer em contexto escolar, integrando obrigatoriamente o tema "Comunicação Social/ Redes Sociais - impactos na democracia - Domínio Media", na disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, no 9º ano de escolaridade.
3. Revisão e reforço da legislação relativamente à moldura penal instituída para quem recorre a Fake News, prejudicando deliberadamente a imagem de pessoas ou empresas.