Exposição de motivos

O projeto de recomendação da Escola Básica e Secundária Arqueólogo Mário Cardoso é composto por três medidas, que constituem soluções para combater as chamadas Fake News.
A primeira medida propõe a criação de um pacote legislativo que sirva de base regulamentar às ações de controlo, fiscalização e penalização dos autores de notícias falsas. Esta legislação deve contemplar a criação de um organismo estatal ligado à segurança digital (medida 2) com competências para desenvolver todo o processo de aplicação da lei. Este organismo deverá estar ligado à Polícia de Segurança Pública, cabendo ao grupo de trabalho desenvolver mecanismos, como por exemplo aplicações informáticas para telemóveis, quer para a deteção das falsas notícias, quer para a divulgação rápida da informação, a toda a população. Além disso, deve também contemplar a criação de campanhas de sensibilização e alerta para este problema, quer junto das escolas, quer através da televisão e das redes sociais. A terceira medida propõe a criação de um certificado, uma espécie de selo, que permita garantir a fiabilidade da informação que é consultada na Internet. Assim, os sites que não tivessem essa certificação, dariam ao internauta um sinal de que o site poderá não ser fiável.

Medidas Propostas

1. Criar um pacote legislativo que regulamente todo o processo de controlo, fiscalização e penalização dos autores de fake nwes.
2. Criar um organismo estatal, na área da segurança digital, com competências para executar a legislação entretanto criada.
3. Criar um certificado oficial, uma espécie de selo, a atribuir a sites fidedignos e as fontes credíveis, como forma de facilitar a seleção da informação que é colocada na Internet.