Exposição de motivos

“Considera-se desinformação toda a narrativa comprovadamente falsa ou enganadora criada, apresentada e divulgada para obter vantagens económicas ou para enganar deliberadamente o público, e que seja suscetível de causar um prejuízo público…” (Artº6, alínea 2, Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, Lei n.º 27/2021, de 17 de maio de 2021, que dá cumprimento ao Plano Europeu de Ação contra a Desinformação).
A realidade das notícias falsas não é uma problemática dos dias de hoje. No entanto, atualmente, deparamo-nos com a grande facilidade e rapidez com que as mesmas se espalham através das redes sociais e sítios da web. A democratização no acesso às redes de comunicação digitais e a possibilidade de partilha da informação permitem multiplicar pequenas mentiras e transformá-las em verdades, até porque há quem diga que “não há fumo sem fogo”. Neste sentido, é fundamental desenvolver o espírito crítico e consciencializar para as consequências do ato de partilhar notícias, que podem ser meras opiniões. Por outro lado, quem de forma repetitiva e deliberada o fizer, deve ser punido por estar a causar prejuízo público.

Medidas Propostas

1. Introduzir, no grupo de temas obrigatórios de Cidadania e Desenvolvimento (Grupo I), o tema “Literacia Mediática/ Desinformação”, de modo a sensibilizar e alertar o público jovem para os riscos e efeitos da partilha de informação falsa, bem como divulgar estratégias de identificação da veracidade da notícia e os mecanismos existentes para denunciar notícias falsas.
2. Maior monitorização das redes sociais pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social e, consequentemente, maior divulgação das consequências aplicadas aos autores de notícias falsas: suspensão temporária ou definitiva da conta nas redes sociais, bloqueio de perfis falsos, suspensão da carteira profissional, pagamento de multas.
3. Aumento de campanhas publicitárias por parte do Estado, com figuras do mundo artístico, desportivo, político e/ou outras, alertando para a importância do espírito crítico aquando da partilha de notícias nas redes sociais e suas consequências.