Exposição de motivos

A desinformação/Fake News e estratégias para as combater, constituem um problema social que requer um profundo debate e implemetação urgente de medidas para o tentar minimizar. A sensibilização da população para este problema e a sua capacitação para saber filtrar a informação que todos os dias nos invade, é um grande esforço no qual se deve investir. Regulamentação e organismos que garantam fiabilidade na informação que é produzida e divulgada, também são dois eixos onde o investimento deve ser feito.

Medidas Propostas

1. Propomos a realização de campanhas de educação e sensibilização, para a população em geral (os jovens podem adquirir essas competências nas escolas e os adultos serão preparados para lidar com esse problema através de campanhas de sensibilização), que alertem as pessoas para o problema das desinformação e notícias falsas e as dotem de competências para saber distinguir as notícias verdadeiras das notícias falsas.
2. Propomos um quadro legal que regulamente a informação que é produzida e disseminada com penalizações, de acordo com a gravidade da informação divulgada, para quem produz informação falsa. Este quadro legal pode ter por base alguma legislação já existente no âmbito das leis relacionadas com a difamação.
3. Criar um organismo regulador de controle e de verificação de notícias e informação falsa, de modo a que possa ser eliminada antes de ser disseminada e que faça cumprir a legislação definida sobre esta temática.