Exposição de motivos

A primeira medida que propomos consiste na inclusão do tema Cidadania Digital na disciplina de CIDES. O tema seria incluído no módulo dos Media e seria de caráter obrigatório. Seria abordado nos anos de início de ciclo, 5.º e 7.º anos. Neste tema, seriam trabalhados os seguintes temas:
• identificar fake news;
• distinguir notícias de informação manipulada;
• aprender técnicas para verificar a veracidade da informação;
• conhecer ferramentas de factcheking;
• refletir sobre os impactos da desinformação.
O objetivo da inclusão deste tema no programa de CIDES é educar a população jovem, para que possam olhar de forma crítica para a informação com que se deparam no seu dia-a-dia, distinguindo factos de opiniões e desenvolver competências para avaliar a veracidade de uma notícia.
A segunda medida que propomos é o desenvolvimento de uma aplicação gratuita pelo governo com o objetivo de ajudar a população a proteger-se contra notícias falsas, e contra a desinformação em geral.
Esta aplicação deve permitir ao utilizador:
• identificar fake news e alertar os utilizadores;
• apresentar tutoriais/vídeos para instruir o utilizador e o levar a uma melhor compreensão do tema;
• apresentar aos utilizadores sites fiáveis para a consulta de informação.
A criminalização da produção e publicação de fake news é fundamental para combater este fenómeno e é algo para o qual, no quadro legal português, não existe ainda regulamentação. Tal facto é corroborado pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), que refere que “…atualmente, no quadro legal português não se conhece norma que especificamente preveja o tipo de atuação que a desinformação pode suscitar ou abarcar, nem tão pouco, obviamente, a respetiva sanção” (ERC, 2019 p.34)
Além de punir quem cria conteúdo falso com intenção maliciosa de gerar danos, esta medida também pretende dissuadir potenciais criadores de conteúdos falso.

Medidas Propostas

1. Inclusão do tema “Cidadania Digital” no módulo acerca dos Media na disciplina de Cidadania e Desenvolvimento.
2. Criação de uma app governamental gratuita que permita a validação da informação e identificação de fake news.
3. Elaboração de legislação que regulamente a produção e divulgação de fake news.