Exposição de motivos

Agências de verificação de factos, constituídas por pessoas independentes e investigadores com conhecimentos, poderiam detetar e denunciar notícias falsas, através da atribuição de um selo de qualidade que daria credibilidade e confiança aos conteúdos. Dessa forma, os cidadãos saberiam que os conteúdos em questão seriam transparentes, rigorosos e sérios.

Para além disso, a literacia mediática e digital é uma das vias mais eficazes de combate à desinformação, com efeitos a longo prazo, enraizando-se nos hábitos dos cidadãos que passam a selecionar os conteúdos de forma criteriosa. Para isso, a Escola deveria disponibilizar oportunidades de formação a alunos e a pais/encarregados de educação.

Por outro lado, a criação de legislação específica sobre o uso da Internet permitiria aplicar penalizações, através de multas ou trabalho comunitário, a quem propagasse notícias falsas, diminuindo, assim, a sua disseminação.

Medidas Propostas

1. Licença obrigatória para a criação de um site, com atribuição de um selo de certificação de notícias verdadeiras por parte de uma entidade independente.
2. Alfabetização crítica digital e Educação Mediática, em TIC e Cidadania e Desenvolvimento para alunos, e através de formação para pais e encarregados de educação.
3. Criação de um enquadramento jurídico específico, capaz de penalizar autores de “fake news”.