Exposição de motivos

A desinformação…as notícias falsas… os “boatos” são perigos para a nossa Democracia. Segundo a Autoridade Reguladora para a Comunicação Social, desinformação significa informação comprovadamente falsa ou enganadora que tem por objetivo enganar deliberadamente o público, e que é susceptível de causar um prejuízo público. A desinformação influencia negativamente um elevado número de pessoas, principalmente em épocas eleitorais. São falsidades intencionais disseminadas de forma massificada, sobretudo, por oposição aos factos jornalísticos, divulgadas sobretudo pelas redes sociais. É um fenómeno potenciado em países democráticos, onde se defendem valores da livre e isenta informação. São um perigo para a Democracia e para os seus valores. São potenciadores de prejuízos emocionais em todos os que são visados por elas. São ameaças aos processos políticos democráticos e aos processos de elaboração de políticas, bem como a bens públicos, tais como a proteção da saúde dos cidadãos da UE, o ambiente ou a segurança. Defendemos uma sociedade que lute pela verdade. Defendemos uma sociedade que preserve Democracia. Propomos a tolerância zero a todas as situações de desinformação, pois é urgente terminar com a mesma, daí as nossas propostas que não se centrarem apenas na (s) vítima (s), mas também nos criadores da desinformação. Visto que a problemática tem aumentado em larga escala, devem ser adotadas medidas que promovam a consciência cívica, tais como
-criar um conteúdo programático educativo, de carácter obrigatório na disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, que exercite as competências cívicas e sensibilize os alunos do ensino Básico e Secundário para o assunto;
-promover a sensibilização preventiva, evitando a banalização da desinformação e da tomada sempre de uma posição contra a mesma; consciencializar os cidadãos, independentemente da sua faixa etária, que a desinformação nunca será aceitável e que as suas ações terão consequências;
-criar uma App ou uma plataforma digital de controle da veracidade do que é publicado e penalizar os que fomentam a fraude, após feita a prova;
- reforçar os mecanismos de responsabilização dos detentores de poder político, através de um agravamento da pena dos processos relativos a casos de desinformação.
O processo de consciencialização deve ocorrer desde cedo, nas crianças e nos jovens, através de programas específicos, mas deve estender-se aos adultos e idosos, através de formação, que poderia ser feita por profissionais do Jornalismo ou pelas Forças de autoridade do nosso país.
Temos de ser fiéis aos artigos da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, neste caso ao artigo 11.º: “A livre comunicação das ideias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem; todo cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na lei.” É urgente transformar as mentalidades que comprometem o futuro das gerações vindouras.

Medidas Propostas

1. Integrar no Regulamento Interno das Escolas, um artigo, que responsabilizasse todos os que divulgassem notícias falsas contra pessoas singulares ou coletivas.
2. Criação de um grupo de apoio à vítima das notícias falsas.
3. Criação de uma entidade, monitorizada pelo Estado, que esclarecesse as principais notícias onde houvesse dúvidas sobre a sua credibilidade.