Exposição de motivos

A questão das “fake news” – ou “notícias falsas” – afeta cada vez mais a sociedade em que vivemos. Tendo em conta a quantidade de notícias com que somos “bombardeados” diariamente, através dos mais diversos canais, nomeadamente, sites noticiosos e redes sociais, é necessário criar mecanismos, legais e não só, que ajudem a filtrar esse caudal de informação. As medidas que propomos a seguir procuram dar resposta a essa questão muito “problemática”, de uma forma prática e objetiva. É por isso que uma das nossas primeiras medidas é o reforço dos meios de investigação, pois temos que dar às autoridades que investigam os crimes cometidos através de fake news os meios necessários para as combater! E porque a prevenção deve estar à frente do combate reativo, a nossa segunda medida vai de encontro às escolas e, especificamente, à área da Cidadania e Desenvolvimento, pois as “fake news” são uma questão cívica e social! É preciso educar as próximas gerações desde já, sensibilizando-as e dando-lhes as ferramentas para identificar e evitar as “fake news”, ensinando os perigos que estas encerram, quer para a economia dos países (pois afeta direta e indiretamente marcas e negócios), quer para a democracia e o dia à dia das instituições. Achamos também importante que se atue sobre o quadro legal que enquadra as “notícias falsas”, nomeadamente, agravando a moldura penal e permitindo um maior envolvimento do sistema judicial na luta contra este flagelo. É importante que haja uma ação concertada de todos os agentes, incluindo os agentes do sistema judicial e que as penas mais “pesadas” sejam dissuasoras dos crimes escondidos por de trás das “fake news”. É por isso que o nosso projeto de recomendação quer que este ponto seja discutido na Assembleia da República e, para esse efeito, propomos a organização de uma petição pública.

Medidas Propostas

1. Reforço dos meios de investigação judicial (recursos técnicos e humanos), para combater/identificar os autores de “Fake News”.
2. Proposta de inclusão do tema das “Fake News” no programa de Cidadania e Desenvolvimento, a ser abordado nos 2º e 3º ciclos, em articulação com a disciplina de TIC e/ou entidades externas.
3. Organização de uma petição pública para que a Assembleia da República discuta um novo enquadramento legal, de modo a penalizar severamente os autores de “notícias falsas”.