Exposição de motivos

As medidas a implementar, em qualquer contexto, terão sempre que considerar os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, de maneira a não criar precedentes perigosos para uma sociedade que se quer democrática e respeitadora da liberdade de opinião e expressão. Foi com este preceito que se procedeu à escolha das medidas que se apresentam.
A medida "Alargar a Educação para a Literacia Mediática às várias disciplinas que compõem o currículo nacional do ensino básico e secundário, promovendo a exploração de recursos promotores da mesma em contexto educativo" tem como objetivo formar cidadãos atentos e capazes de distinguir a informação fidedigna da informação falsa. Se forem desenvolvidas atividades significativas, relacionadas com as mais variadas áreas do saber e, simultaneamente, capazes de ensinar as crianças e jovens a combater a desinformação e a divulgação de conteúdos falsos, estes tornar-se-ão agentes ativos na resolução do problema.
No que respeita à medida que se relaciona com a divulgação do tema, a intenção é aumentar a discussão do mesmo entre os cidadãos e pô-los a refletir. As sessões de esclarecimento e palestras poderiam realizar-se em vários contextos, começando pelo escolar/académico, mas passando também pela televisão e pela rádio. A forma de realização destas sessões de esclarecimento e palestras deveria ser pensada para ser apelativa, fugindo à ideia convencional por detrás deste tipo de evento, sendo a ideia apostar em formatos interessantes, com linguagem simples e clara e em oradores esclarecidos e capazes de transmitir a mensagem à população. Seria extremamente importante que esta medida se estendesse a uma grande parte da população, desde as crianças aos idosos, para tornar as pessoas mais capazes e menos suscetíveis aos perigos da desinformação.
No que concerne à medida que pretende penalizar os criadores de desinformação, o objetivo é diminuir o número de pessoas que, de forma consciente, criam desinformação com o propósito de prejudicar outras pessoas. A pandemia veio agudizar o problema, em virtude do grande volume de informação em torno da mesma, e serviu de mote a muitas notícias falsas, que não passavam de "boatos", e geraram situações prejudiciais para algumas pessoas levando-as, por exemplo, a tomar decisões relativamente à vacinação. Assim sendo, é necessário fazer cumprir a lei e aplicar multas e sanções a todos os que deliberamente criam conteúdos falsos para prejudicar pessoas ou instituições.

Medidas Propostas

1. Alargar a Educação para a Literacia Mediática às várias disciplinas que compõem o currículo nacional do ensino básico e secundário, promovendo a exploração de recursos promotores da mesma em contexto educativo.
2. Aumentar a frequência dos debates e palestras de esclarecimento sobre o tema “Desinformação/Fake News”, nos mais diversos meios, nomeadamente o escolar, bem como incentivar a sua transmissão nos meios de comunicação social (televisão, rádios e jornais).
3. Penalizar, de forma mais evidente, as pessoas/meios de comunicação que criam a desinformação, fazendo cumprir a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. Pretende-se a aplicação de multas e sanções aos criadores de desinformação.