Exposição de motivos

Na atualidade, vive-se uma era em que cada um de nós se assume como produtor de conteúdos e, simultaneamente, difusor de informação. Essa autonomia e liberdade digital individual acarreta uma grande responsabilidade cívica e social, trazendo consigo questões éticas e legais que importa debater. A pesquisa, utilização e disponibilização de informação terá de ser sempre feita com o maior rigor possível, devendo por isso, haver um investimento em campanhas de sensibilização para melhor preparar os internautas contra as falsas verdades e a desinformação. As campanhas incidirão na vertente preventiva da questão e ajudarão a desenvolver competências de avaliação de fontes de informação e, ao mesmo tempo, funcionarão como apelo ao desenvolvimento de um pensamento crítico.
No entanto, as fake news acabam por desencadear, de acordo com a gravidade da informação, veiculada, problemas graves associados, por exemplo, à violação da privacidade das pessoas, ao roubo de identidades digitais ou criando informações falsas sobre negócios variados. Este fenómeno, não sendo novo, acabou por ganhar dimensões incontroláveis com o surgimento das redes sociais e do seu potencial de manipulação. Assim sendo, tais comportamentos que lesam as pessoas devem ser adequada e exemplarmente julgados e punidos, para que no futuro possam ser, progressivamente, desencorajados.
Os principais motivos, tendo em conta diversos problemas atuais relacionados com Fake News são:
- É pertinente abordar e tomar atitudes relativamente ao problema em debate, pois na sociedade além da desinformação que se espalha , existem problemas graves causados pela facilidade com que as pessoas adquirem determinadas informações;
- Promover junto da comunidade escolar/geral os cuidados a ter no acesso, partilha e seleção de informação e dotar as mesmas de competências que os ajudem a não cometer este tipo de erros involuntariamente;
- Procurar envolver entidades, instituições e áreas ligadas à divulgação de informação no combate às fake News, no sentido de verificar a autenticidade e a credibilidade das informações.

Medidas Propostas

1. Campanhas de sensibilização de âmbito local e nacional em diferentes formatos e em diversos meios de comunicação, para informação e combate à disseminação de fake news;
2. Criação de legislação específica para criminalizar quem produz e difunde fake News;
3. Criação de um departamento de investigação habilitado, que tenha como função a credibilização de sites/fontes de notícias, mediante a atribuição de um selo de certificação e veracidade, para que, mais facilmente, se possa aceder a informação fidedigna.