Exposição de motivos

O acesso à informação é um direito fundamental de todos e uma necessidade. Os apressados meios de comunicação social de hoje possibilitam a criação e a partilha de conteúdos de uma forma alucinante, comparativamente com os primórdios da impressão. Vivemos num mundo de possibilidades, mas também de novos riscos.
Nos últimos anos, a literacia da informação e dos media tem-nos ajudado a refletir criticamente sobre as notícias transmitidas nos diferentes meios de comunicação: imprensa, radiodifusão e digital.
Sabemos que nem todos os cidadãos têm competências de literacia da informação e têm dificuldade em identificar notícias manipuladas que podem influenciar os seus comportamentos e prejudicá-los profissional e pessoalmente. Nem todos verificam as fontes, comparam a informação veiculada noutros locais e até mesmo a credibilidade do autor da notícia. Desta forma, há necessidade de criar organismos/instrumentos de monitorização destas informações, protegendo os cidadãos. A nossa reflexão tem por base a apresentação de moções que possam colmatar estes males ou, pelo menos, atenuá-los.

Medidas Propostas

1. Criação de legislação para a construção de redes sociais definindo condutas de ética na criação e partilha de conteúdos, supervisionada por uma Organização Internacional que vise o cumprimento dessa legislação em vigor. Deste modo, impedir-se-ia que notícias falsas pudessem ser reproduzidas e visualizadas nem que fosse uma única vez.
2. Obrigatoriedade de autenticação dos utilizadores nas redes sociais na publicação de mensagens instantâneas e diretos, com deteção em tempo real de notícias falsas e discursos de ódio, através de sistemas de inteligência artificial. Assim, conseguiríamos impedir que a difamação e o mau nome fosse propagado, sentindo-se cada cidadão mais protegido.
3. Criação de uma Comissão de Ética que supervisione o cumprimento dos códigos de conduta, na transmissão da informação na Comunicação Social (jornais e televisão), sem proibir a liberdade de expressão. Esta comissão contribuiria para impedir a deturpação de informação e a manipulação de conteúdos ou falsos contextos.