Exposição de motivos

Tendo em conta a situação atual de proliferação de noticias falsas, a EBPAN considera pertinente a prevenção, a regulação e fiscalização deste tipo de situação.
Assim, compete ao parlamento legislar para amenizar e fiscalizar a existência de notícias falsas, quer nas redes sociais, quer nos órgãos de comunicação social ou em qualquer plataforma que em nome da informação veicule ideias e notícias não verdadeiras.

Medidas Propostas

1. Como medidas de prevenção propomos: a) o currículo na disciplina de Cidadania e Desenvolvimento deve ensinar as crianças e jovens a reconhecer uma notícia verdadeira ou falsa; b) a RTP e outros órgãos de CS devem implementar um tempo de antena para ensinar a lidar a população em geral com este tipo de situação.
2. A entidade reguladora da comunicação social (ERCS) deverá ter um papel fundamental e ativo na regulação das notícias falsas. Deve também ser assegurado por esta entidade, ou outra a criar, para que haja uma regulação das notícias que circulam, quer na internet, quer nas redes sociais, quer em outras plataformas.
3. Pode o Estado, através da ERCS, aplicar multas e contra-ordenações a todos os sujeitos ou entidades que publicitem noticias falsas. É também competência do cidadão denunciar quaisquer sites ou notícias com a finalidade de deturpar a verdade.