Exposição de motivos

1 –As fake news até pela sua grande divulgação nas redes sociais podem afetar os cidadãos de diferentes formas: destruição da vida familiar; exclusão social; prejudicando o acesso ao emprego e o trabalho escolar e denegrindo a imagem pública dos famosos. Todas estas situações configuram violação de direitos garantidos pela Constituição da República Portuguesa.
2 – Na vida política os partidos ou outras forças poderosas podem usar as fake news em campanha para colocar no poder determinada pessoa ou força política, o que tem consequências para a vida dos cidadãos e implicações nas política internacional, variando com a importância do país.

Medidas Propostas

1. Formação em literacia mediática dos alunos de 2º e 3º ciclo e ensino secundário, incluindo noções básicas de jornalismo, visitas de estudo a jornais, palestras. Esta formação seria desenvolvida no âmbito da Cidadania e Desenvolvimento no ensino Básico e de Português no Secundário.
2. Elaboração de legislação que considere as fake news ilegais e permita punir os seus autores e divulgadores. Nas punições devem ser consideradas multas e indemnizações às vítimas. Na Escola de modo a garantir o respeito pelo aluno pode-se aplicar o Estatuto do Aluno (Lei 51/2012), sempre que possível numa perspetiva pedagógica.
3. Promoção do hábito de ler boa informação nas Escolas em jornais e revistas. Para tal ser possível, a tutela apoia na compra e equipamento de um espaço adequado, sendo que pode ser aproveitado o tempo das “aulas de substituição” ou outros tempos na Biblioteca.