CÍRCULO DE SANTARÉM


Projeto de Recomendação à Assembleia da República


Os deputados do círculo de Santarém apresentam à Assembleia da República as seguintes recomendações:


1. Criar uma plataforma pública e gratuita sobre literacia financeira, com carácter prático e integração de inteligência artificial.

2. Criar um selo oficial para empresas e serviços que promovam práticas financeiras seguras e transparentes.

3. Criar um serviço público digital financeiro.

4. Criar parcerias entre escolas, bancos, universidades, entidades públicas e especialistas, permitindo a realização de workshops práticos, simulações de orçamento familiar e sessões de esclarecimento sobre produtos financeiros, assegurando a informação imparcial.

5. Introdução da opção de Literacia Financeira na componente de formação contínua obrigatória e paga pelo empregador, no âmbito das 40 horas anuais previstas no Código do Trabalho.


Aprovado na Sessão Distrital/Regional
Casa do Campino de Santarém, 24 de fevereiro de 2026