CÍRCULO DA GUARDA


Projeto de Recomendação à Assembleia da República


Os deputados do círculo da Guarda apresentam à Assembleia da República as seguintes recomendações:


1. Criação de uma campanha publicitária com recurso ao uso dos media (incluindo televisão) com mensagens explícitas dos danos causados aos intervenientes reais (vítimas), realçando os impactos negativos que as fakes news tiveram nessas pessoas, na sua carreira, na sua vida familiar, etc.

2. Criação de uma Autoridade de Validação de Informação e Comunicação (AVIC). Em articulação com a União Europeia e outras instâncias internacionais, definir um quadro jurídico comum que defina regras claras de funcionamento das redes sociais (e outros ambientes digitais), responsabilizando as empresas que fornecem esses serviços e penalizando de forma exemplar os produtores de desinformação.

3. Criação de um programa educativo, transversal a todos anos letivos, que incentive a literacia mediática. Sugere-se a atribuição de uma assinatura digital de imprensa gratuita a todas os estudantes do ensino secundário e superior e dinamização de cursos, oficinas e sessões de esclarecimento inter-relacionais sobre a temática das fake news. A nova geração é, relativamente, dotada de um maior grau de literacia digital, e, por isso, propõe-se que as ações referidas sejam promovidas por jovens.


Aprovado na Sessão Distrital/Regional
IPDJ - Guarda, 28 de março de 2022