CÍRCULO DE PORTALEGRE


Projeto de Recomendação à Assembleia da República


Os deputados do círculo de Portalegre apresentam à Assembleia da República as seguintes recomendações:


1. Criminalizar as condutas a entidades que divulguem informações falsas, tendenciosas e/ou não confirmadas e consequente remoção das mesmas.

2. Implementação do tema “desinformação” na disciplina de Cidadania e TIC.

3. Criação de um organismo público que vise desenvolver medidas de combate e fiscalização, de modo a identificar, analisar e responder à influência de informação falsa e enganosa.


Aprovado na Sessão Distrital/Regional
Auditório do IPDJ - Serviços Desconcentrados de Portalegre, 29 de março de 2022