CÍRCULO DE AVEIRO


Projeto de Recomendação à Assembleia da República


Os deputados do círculo de Aveiro apresentam à Assembleia da República as seguintes recomendações:


1. Desenvolvimento de uma App gratuita, gerida por uma entidade especializada, com a função de informar os utilizadores acerca da veracidade das notícias selecionadas pelos mesmos, dando primazia às mais enunciadas.

2. Criação e implementação do PECAD (Plano Educativo de Combate à Desinformação) nos conteúdos programáticos das disciplinas de Cidadania e Desenvolvimento e Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC), no caso dos 2.º e 3.º ciclos, e nas disciplinas de Filosofia, Português e Inglês, no caso do ensino secundário. Esta medida seria reforçada com palestras acerca das causas, efeitos e perigos da desinformação, através da realização de atividades lúdicas no 1.º ciclo.

3. Criação de uma equipa de fiscalização de notícias que circulam na internet, com o objetivo de diminuir possíveis tentativas de fraude, bem como criar um sistema de atribuição de selos de qualidade a meios de comunicação social.

4. Investir na introdução de momentos televisivos (Exemplo: "Quem consegue não ser enganado?” ou a criação do "Minuto Não-Fake“), que abordem o tema da desinformação, adaptado às diferentes faixas etárias.

5. Aplicação obrigatória, em todos os websites informativos, de um botão de alerta para situações de desinformação, as quais devem ser alvo de análise, por parte da Entidade Reguladora da Comunicação (alargando, assim, as responsabilidades desta entidade). Criar uma assinatura digital, como forma de responsabilizar as pessoas pelos seus atos e pelo que publicam.


Aprovado na Sessão Distrital/Regional
Teatro Aveirense, 05 de abril de 2022